Jurisprudência sobre
recurso repetitivo

38111 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. FGTS. Honorários advocatícios. Aplicação da isenção prevista na Lei 8.036/1990, art. 29-C, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-40/2001, às ações ajuizadas após a data de sua edição. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp. Acórdão/STJ, DJ de 04/05/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda. ... (Continua)

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38112 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC/1973, art. 526.

«... I - Delimitação da lide ... (Continua)

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38113 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Precedente: REsp. 1102431/RJ, submetido ao regime de repetitivos,CPC/1973, art. 543-C).

«1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) ... (Continua)

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Doc. VP 111.7180.3000.3400

38114 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 322/STJ. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ensino. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Valor Anual Mínimo por Aluno - VMAA. Fixação. Critério: média nacional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. ADCT/88, art. 60. Lei 9.424/96, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 211, § 1º. Decreto 6.253/2007. Emenda Constitucional 14/1996. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 322/STJ - Questiona-se a fixação de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.
Tese jurídica firmada: - Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (ADCT/88, art. 60, redação da Emenda Constitucional 14/1996) , o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata a Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional. ... (Continua)

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38115 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. ISS. Serviços bancários. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Caráter taxativo. Leitura extensiva de cada item. Possibilidade. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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38116 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do serasa. Desacolhimento. Comprovação, mediante carta com aviso de recebimento, da comunicação sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, prevista no § 2º do CDC, art. 43. Desnecessidade. Suficiência da demonstração do envio da missiva pela mantenedora do cadastro. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «lei de recursos repetitivos. Súmula 404/STJ. Ação improcedente em relação ao serasa. Recurso provido.

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38117 - TJSP. Banco de dados. Inscrição em órgão de proteção ao crédito (SERASA). Pretensão ao seu cancelamento insistindo na tese de onerosidade excessiva. Cautelar com base unicamente na distribuição de ação visando discutir o débito. «Incidente de processo repetitivo decidido pela corte superior referente aos contratos bancários (publicado em 03.10.09) a pautar o não reconhecimento do bom direito. Ademais, a mora é confessa e não se faz o depósito da parte incontroversa. Recurso improvido. Voto vencido.

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38118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Sobrestamento dispensável. Precedentes. (Processual civil. Administrativo. Bloqueio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Portaria 400/2004 do Ministério da Fazenda. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conceito de Lei para fins do CF/88, art. 105, III. Honorários advocatícios. Diminuição. Fixação de honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ).

«1. O sobrestamento do julgamento de recurso especial que trate de matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, revela-se dispensável quanto ausentes os requisitos de admissibilidade do apelo extremo (Precedentes: AgRg no Ag 1253938/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 08/04/2010; REsp 881.285/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008) ... (Continua)

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38119 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Conversão de ambos os benefícios em homônimos acidentários. Inadmissibilidade. Segurada portadora de ler (lesão por esforços repetitivos). Inexistência de nexo causal com a atividade laborativa. Comprovação. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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38120 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos. Lesões na coluna, ombros e braços. Nexo causal comprovado pela perícia médica e pela vistoria no local de trabalho somente no tocante às lesões nos punhos e ombros. Laudo pericial seguro e não contrariado por nenhum outro parecer técnico. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir da juntada do laudo pericial. Procedência da ação. Recurso provido

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