Jurisprudência sobre
intimacao oficial de justica

31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra de carro da ré pelo autor. Vício oculto. Pagamento do reparo pelo autor. Ação de indenização por dano material. Revelia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra de carro da ré pelo autor. Vício oculto. Pagamento do reparo pelo autor. Ação de indenização por dano material. Revelia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial dos prazos processuais quando a intimação/citação se operar através de Oficial de Justiça, carta precatória, carta rogatória e carta de ordem deve ser computado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta, mercê da prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Constatada a intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A prerrogativa de intimação pessoal não se estende ao advogado constituído, que é intimado pela imprensa oficial, fluindo-se, o prazo recursal, a partir da data de publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPP, art. 370, § 1º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. C ondenação definitiva. Insurgência contra prisão preventiva incabível. Alegada nulidade do processo. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Ausência de citação. Supressão de instância. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Intimação da recorrente para se manifestar em 5 dias. Decurso do prazo. Contagem. Termo inicial. Publicação no diário de justiça eletrônico. Perda da faculdade processual.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que decretou a perda de objeto do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso intempestivo. Suspensão do expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Pedido de gratuidade da justiça. Preclusão reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois intempestivo (fls. 614-615, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, deferira o redirecionamento do feito executivo. Acórdão recorrido fundado na não-ocorrência de prescrição intercorrente. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 135, III. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 28-A do CPP e 44, I, da Lei Complementar 80/94. Preliminar de nulidade. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Inexistência de previsão de intimação do ato. Ausência de comprovação do prejuízo. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.

1 - No que se refere à aludida nulidade, a Corte de origem dispôs que inexiste previsão de intimação, seja pessoal ou pela imprensa oficial, acerca do julgamento de Embargos de Declaração, que são apresentados em mesa e independem de pauta, nos termos do art. 80 do Regimento Interno desta E. Corte, e, ainda, de acordo com o art. 143 do mesmo instituto, não admitem sustentação oral (fl. 904). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Intimação da sentença por edital. Frustrada a intimação pessoal do réu. Certidão do oficial de justiça que goza de fé- pública. Possibilidade de intimação por edital. Retificação do endereço do réu. Ônus da parte. Agravo regimental improvido.

1 - A certidão apresentada pelo oficial de justiça goza de fé pública e a defesa não apresentou prova apta a demonstrar que à época da frustrada intimação residia no endereço constante dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973, art. 485, V. INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE, VIA POSTAL, ACERCA DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO TRABALHADOR EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO CPC/1973, art. 343, § 1º. I - Dispunha o art. 343, §1º, do CPC/1973, plenamente aplicável ao Direito Processual Trabalhista, que « A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor «. II - No caso concreto, a parte reclamante ajuizou ação perante o juízo cível, o qual, declarando-se absolutamente incompetente, remeteu os autos à Justiça Trabalhista. Nesse ínterim, o reclamante mudou-se de domicílio. III - Distribuída a ação à 16ª Vara do Trabalho de Salvador, houve intimação das partes, via postal, acerca da audiência inaugural. Tal intimação, contudo, nunca chegou ao reclamante. IV - Ausente na audiência, o magistrado aplicou ao trabalhador a confissão ficta acerca dos fatos. Ao final, julgou improcedentes os pedidos da inicial. V - O outrora reclamante ajuizou ação rescisória apenas em relação ao suposto vício de intimação. Aduziu que a intimação deveria ser pessoal, e que não poderia o juiz aplicar-lhe a pena de confissão sem antes intimá-lo acerca da cominação dessa penalidade (violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, 343, §1º, do CPC/1973 e contrariedade à Súmula 74/TST, I). VI - Inicialmente, com base na Súmula 412/TST, é plenamente possível « uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito «, ainda que sob a égide do CPC/1973. Esse, tal como se verifica, aparenta ser exatamente o caso dos autos. VII - De fato, entende-se que houve evidente afronta ao CPC/1973, art. 343, § 1º. Isto porque o mero envio, por via postal, da intimação acerca da audiência, para endereço em que não mais vivia o reclamante, cerceou por completo sua defesa em juízo, uma vez que foi reconhecida sua confissão ficta quanto à matéria de fato alegada na defesa. VIII - Diante disso, julga-se procedente o pleito rescisório para anular todos os atos da ação matriz a partir da intimação irregular do reclamante, determinando-se o encaminhamento dos autos ao juiz de primeiro grau para que prossiga na instrução do feito originário. Recurso ordinário conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - STJ. Processual civil. Intimação eletrônica. Portal do tribunal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato coator da Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 0039978-42.2016.4.01.3400, que indeferiu o pedido de publicação de sentença. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote