Jurisprudência sobre
leilao suspensao
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31 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Alienação fiduciária de imóvel. Leilão. Suspensão. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela imissão na posse do adquirente do imóvel após leilão judicial realizado pela instituição financeira, cujo procedimento ocorreu sem nenhuma irregularidade, tampouco houve o reconhecimento da purgação da mora pela parte ora agravada. Peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Honorários recursais. Majoração. Exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade judiciária concedida na origem. 4. Agravo parcialmente provido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Ciência inequívoca. Ajuizamento de ação cautelar. Suspensão liminar da praça. Finalidade do ato atendida. Agravo não provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Paralisação no andamento pelo período de sete (7) anos, mesmo tendo havido citação do devedor e penhora de bens. Morosidade que o tribunal de origem reconheceu imputável à autoridade judicial. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A hipótese em tela não comporta aplicação da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que restringiu a análise da decretação da prescrição intercorrente ao contexto em que o processo, previamente, foi suspenso nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40 - ou seja, quando não realizada a citação do executado e/ou não localizados bens passíveis de constrição. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recuperação judicial. Autorização de realização de leilão extrajudicial de imóveis, dados em garantia fiduciária, considerados, em tese, bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos recuperandos. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução individual do credor fiduciante em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmando no âmbito das turmas de direito privado e da Segunda Seção do STJ. Verificação. Inteligência do § 3º, parte final, do art. 49 da lrf. Observância. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 49, § 3º da LRF, o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, de fato, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em relação aos bens de capital, objeto de alienação fiduciária, que se afigurem essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da recuperanda, todavia, não será dado ao credor fiduciário, de imediato, vendê-los ou retirá-los do estabelecimento do devedor, enquanto vigente o prazo de suspensão, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão da Leilão de imóvel penhorado de titularidade da devedora. Alegações de erro material no edital de praça, quanto ao valor do imóvel, de necessidade de redesignação da 1ª e 2ª praça, de ausência de informação no edital quanto a locação do imóvel e de falta de intimação pessoal dos coexecutados. Inocorrência dos vícios. Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. Alegação de preclusão lógica. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos art. CPC/2015, 932, III, e art. CPC/2015, 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
38 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão do leilão de imóvel penhorado de titularidade da devedora. Alegações de erro material no edital de praça, quanto ao valor do imóvel, de necessidade de redesignação da 1ª e 2ª praça, de ausência de informação no edital quanto a locação do imóvel e de falta de intimação pessoal dos coexecutados. Inocorrência dos vícios. Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. Alegação de preclusão lógica. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Liminar de sustação de leilão. Omissão não caracterizada. Exame do mérito da ação. Descabimento. Súmula 735/STJ. Recurso não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com revisão contratual. Pedido liminar. Suspensão dos efeitos da Leilão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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