Jurisprudência sobre
retroatividade
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida na origem. Nulidade da busca pessoal. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. (AgRg no HC 804.414/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).... ()
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32 - STJ. Processual civil e financeiro. Royalties do petróleo. Direito reconhecido na origem. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pagamento retroativo aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Dispositivos legais não analisados na origem. Inovação recursal. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos legais tidos por violados que não possuem comando normativo apto ao acolhidamento da pretensão recursal. Súmula 284/STF. Divergência interpretativa prejudicada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo Município de Felipe Guerra/RN discutindo a possibilidade de pagamento de royalties da exploração de petróleo e gás natural advindos da plataforma continental a município detentor de instalação de embarque e desembarque onde transita apenas produção de origem terrestre. O Município sustentou que a legislação de regência não faria diferenciação quanto à origem do hidrocarboneto para essa finalidade (percepção de royalties da lavra marítima), bastando que haja no Município instalações e embarque e desembarque (ainda que nelas circulem apenas produção de origem terrestre). A ação foi julgada improcedente p elo juiz de primeiro grau. O Tribunal de origem, contudo, deu provimento ao apelo da municipalidade para reconhecer- lhe o direito pretendido, porém limitou o direito à percepção de royalties à data da propositura da ação, visto que a ANP não seria responsável por pagamentos retroativos por se tratar de mera repassadora dos valores, negando ao Município a pretendida percepção retroativa aos cinco anos anteriores à propositura da ação.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de presunção de hipossuficiência financeira. Concessão com atribuição de efeitos retroativos. Impossibilidade.
1 - A Súmula 481/STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Essa demonstração deve ocorrer nos próprios autos em que pleiteado o benefício, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, não cabendo, em regra, a comprovação na fase executiva (cumprimento de sentença). Não é possível a presunção de insuficiência de recursos, para fins de concessão retroativa do benefício, como bem entendeu o Tribunal de origem. Nesse senti do: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratui ta. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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1 Acórdãos Similares
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade.... ()
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39 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Venda de imóvel «a non domino". Nulidade absoluta. Convalidação. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o « pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Anpp. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - «Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).... ()
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