Jurisprudência sobre
servidor publico nomeacao

31 - STJ. Servidor público. Processual civil. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso. Candidato aprovado fora das vagas. Ilegalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, no tocante aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, compond o o chamado cadastro de reservas, assentou que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. POSTERIOR NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELA CLT . Em face da possível afronta a norma constitucional, deve ser provido o Agravo Interno para melhor exame da questão. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. POSTERIOR NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELA CLT . Cinge-se a questão controvertida a definir a quem compete apreciar e julgar demanda de servidor municipal contratado mediante aprovação em concurso público sob o regime celetista e que, no curso da contratualidade, foi nomeado para exercer cargos em comissão igualmente regidos pela CLT. O STF, quando do julgamento da ADI 3395, firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum analisar demandas que discutam relações de natureza jurídico-administrativas firmadas entre a Administração Pública e seus servidores . Em recentes Reclamações, a Suprema Corte, tem afirmado que « a competência da Justiça do Trabalho no tocante aos servidores regidos pela CLT não foi objeto de deliberação por esta Suprema Corte ao julgamento da ADI 3.395 «, razão pela qual, em tais hipóteses, remanesce a competência da Justiça do Trabalho (Rcl. 51.603/SP, Rel, Rosa Weber). No caso, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, após prévia em concurso público, foi contratado sob o regime da CLT, e, durante a contratualidade, ao ser nomeado para cargos em comissão, igualmente se encontrava regido pela CLT, deve ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada . Recurso de Revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM EDITAL. EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO FRUSTRADA POR CIRCUNSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE E JURIDICAMENTE RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA . 1 - As disposições da CF/88, art. 37, IV não guardam pertinência com os termos da fundamentação do julgado regional, por encerrar norma geral que consagra a um só tempo os princípios da legalidade, imparcialidade e da impessoalidade. Em outras palavras, nada trata da possibilidade de interrupção ou suspensão de atos no processo de seleção de pessoal, quando houver motivo juridicamente relevante a justificar a medida. 2 - Tal como asseverado pela decisão da autoridade regional, o único aresto colacionado na revista trata apenas da inexistência de necessidade de contratação pela inexistência de aulas excedentes e impactos financeiros decorrentes da eventual nomeação de servidor público, ou seja, não parte da mesma premissa delineada pelo julgado regional, qual seja, a superveniência de circunstância administrativa e juridicamente relevante, decorrente de recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, a ensejar a suspensão dos atos de nomeação. Tem pertinência a Súmula 296/TST, I. Agravo interno desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Contratação de terceirizados. Preterição caracterizada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso. Técnico judiciário do Tribunal de Justiça do estado de rondônia. Escolha da comarca de lotação. Pleito visando alterar lotação devido a superveniente disponibilização de vagas em novas unidades. Debilidade recursal. Argumento não demonstrado. Súmula 283/STF. Princípios da legalidade e da vinculação ao edital respeitados. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gratuidade de justiça. Deferimento. Súmula 481/STJ. Ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V. Nomeação e posse em concurso público por força de decisão judicial. Pretendida indenização concernente ao período pretérito não trabalhado. Impossibilidade. Ilegalidade e arbitrariedade não evidenciadas. Acórdão rescindendo que deu correta aplicação à tese firmada pelo STF no re 724.347/df (tema 671). Improcedência da ação.

1 - Demonstrada a situação de dificuldade financeira da demandada, deve ser a ela deferida a gratuidade de justiça requerida na contestação, nos termos da Súmula 481/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores municipais concursados. Nulidade dos atos de nomeação e posse. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Revolvimento do quadro fático da causa. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Concurso para servidor. Nomeação. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando sua nomeação ao cargo de Professora do Município de Cassilândia, pertencente ao Quadro Permanente do Estado do Mato Grosso do Sul. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, decorrente da desistência de outros candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Impetrante que sequer logrou aprovação no certame público. Existência de cláusula de barreira. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote