Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica
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Doc. VP 165.2483.1006.0600
4191 - TJSP. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Sócio retirante de sociedade. Prolação de sentença condenatória da empresa, em momento posterior à retirada do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quando executado o débito. Persecução dos bens pertencentes aos sócios e ex-sócios. Não subsunção à hipótese do artigo 1003, parágrafo único, c.c. art. 1053, do Código Civil/2002. Exceção acolhida. Recurso provido
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Doc. VP 165.2483.1012.0000
4192 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Possibilidade uma vez que inexistente bens da sociedade devedora, demonstrada, ainda, a paralisação aparentemente irregular de suas atividades. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Bloqueio, entranto, de contas bancárias não realizado por inexistência de valores depositados. Empresa executada que não procurou mostrar sua solvabilidade tanto que não juntou balanço contábil comprovando receita para garantir a execução, ou bens suficientes para tanto ou exibiu balanço negativo que pudesse justificar as suas alegadas dificuldades financeiras ou explicar o fracasso dos seus negócios. Hipótese de empresa que funciona somente no papel, existindo provas apenas da sua existência legal e não física. Configuração, na realidade, como «empresa fechada de fato pois cessou suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes. Inaplicabilidade do princípio da separação patrimonial. Pedido de desconsideração deferido. Recurso desprovido.
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Doc. VP 165.2483.1008.8900
4193 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Evidentes indícios de abuso da personalidade jurídica da devedora, consubstanciados no encerramento irregular das atividades empresariais, reconhecido expressamente pelos sócios perante o Oficial de Justiça, em detrimento dos legítimos interesses dos credores. Circunstância que viabiliza a responsabilização dos sócios. Suficiência dos elementos à decretação da medida. Postulação deferida. Recurso provido.
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Doc. VP 165.2891.8008.6800
4194 - TJSP. Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Penhora «on line infrutífera. Fato que, per si, não autoriza a pronta desconsideração da personalidade jurídica da executada. Executada, ademais, que se encontra ativa; mero descumprimento das obrigações fiscais e ausência de lucro liquido, ademais, que não permite a conclusão da sua utilização fraudulenta. Decisão reformada. Recurso provido
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Doc. VP 165.2891.8010.5700
4195 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Pretensão de inclusão dos sócios da empresa devedora no pólo passivo da demanda. Descabimento. Ausência de prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações. Falta de cumprimento espontâneo da decisão transitada em julgado. Fato que não caracteriza, por si só, hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não provido.
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Doc. VP 165.2891.8011.1100
4196 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisito. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Ausência de elementos que comprovem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos. Desconsideração negada, mantida. Recurso improvido
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Doc. VP 165.2483.1003.9100
4197 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação declaratória em fase de execução. Esgotamento dos meios para localização de bens. Informação prestada pela Receita Federal que denota a inércia da empresa executada, apesar de sua existência jurídica. Aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para que os sócios respondam solidariamente com seus bens particulares. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 165.2483.1004.3400
4198 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Penhora de bens do sócio. Citação. Necessidade. Ademais, o pedido de juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o CPC/1973, art. 214, § 1º. Precedentes do Col. STJ. Recurso provido para anular todos os atos processuais praticados no processo de execução, a partir do despacho que desconsiderou a personalidade jurídica da executada.
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Doc. VP 165.2483.1002.2300
4199 - TJSP. Execução por título judicial. Bloqueio judicial de ativos financeiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que inclui no pólo passivo da ação pessoa jurídica distinta da devedora. Circunstância em que é necessário demonstrar fraude, com o intuito de inviabilizar o recebimento do crédito pela exeqüente, constituindo-se, a desconsideração, medida de caráter excepcional. Recurso provido.
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Doc. VP 165.2891.8012.7200
4200 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Conversão em falência. Interesse e legitimidade recursal de sócio de responsabilidade limitada para recorrer como terceiro prejudicado contra decisão que decreta a falência de sociedade limitada. Decisão que, além de declarar a falência, desconsidera a personalidade jurídica da sociedade e decreta a indisponibilidade dos bens particulares do sócio. Não apresentado o plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, impõe-se a decretação da falência. Inteligência do artigo 53 da LRF. Alienação de ativos da empresa em recuperação, por cessão de quotas com implícito e oblíquo trespasse do estabelecimento, sem autorização do juiz, vulnera o artigo 66 e caracteriza infração legal que impõe a convolação da recuperação judicial em falência. Ineficácia do trespasse do estabelecimento pode ser declarada de ofício pelo juiz incidentalmente no processo de falência, sem necessidade de observância docontraditório. Indisponibilidade dos bens particulares dos sócios da sociedade falida pode ser decretada com base no poder geral de cautela, a teor do artigo 99, VII, da LRF. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para atingir o patrimônio particular dos sócios, pode ser declarada incidentalmente no processo de falência, desde que observada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Recurso provido, em parte, apenas para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que estendeu ao agravante os efeitos patrimoniais da quebra.
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