Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica

4151 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cooperativa de Transportes. Necessidade de plena identificação dos diretores responsáveis pelos atos ilícitos, os quais devem estar perfeitamente especificados. Ausência de prova a respeito. Não demonstração de que os representantes legais da agravante, mencionados pela agravada, agiram com desvio de finalidade ou que tenha havido confusão entre o patrimônio desta e o patrimônio daqueles. Inexistência de bens penhoráveis. Circunstância que, por si só, não é suficiente para se desconstituir a personalidade jurídica da agravante. Inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizem a desconsideração da personalidade da cooperativa executada. Pedido indeferido. Recurso provido para esse fim.

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4152 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Intrusão do processo executivo no patrimônio dos sócios não justificada. Alegação de dificuldade de se penhorar bens da empresa. Insuficiência para a desconsideração objetivada. Recurso parcialmente provido.

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4153 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio da finalidade social. Encerramento irregular das atividades. Derrocada administrativa e financeira em detrimento de credores. Alegação da empresa agro-industrial de que crise na agricultura ocasionou inatividade temporária. Irrelevância. Demonstração de não poder suportar efeitos de condenação judicial. Existência. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Recurso não provido.

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4154 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prática de atos irregulares demonstrando abuso da personalidade jurídica. Hipótese. Evidências de que os sócios tentam impedir o cumprimento de obrigação contraída pela empresa. Existência. Abuso de direito objetivando fraudar a lei e prejudicar terceiros. Ocorrência. Recurso não provido mantendo-se a desconsideração alcançando-se os bens pessoais dos sócios.

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4155 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Simples insolvência do ente coletivo. Insuficiência. Deve o credor que pretende a desconsideração descrever os atos fraudulentos praticados, situação não verificada no caso concreto. Recurso não provido.

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4156 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Alienação de bens na pendência de processo de conhecimento condenatório. Ocorrência. Referência legal a todo processo que determine a possibilidade de gerar a insolvência do devedor e não somente àquele executivo. Existência. Afastamento da existência de fraude pelo fato da alienação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Provimento ao recurso com a determinação da realização da penhora. Necessidade.

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4157 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inadimplemento de obrigação ou insolvência da executada. Insuficiência. Comprovação de extinção irregular da sociedade, de gestão fraudulenta, de abuso de direito ou confusão patrimonial. Necessidade. Bloqueio de ativos financeiros de sócios com único fundamento na insolvabilidade da empresa. Inadmissibilidade. Hipótese. Recurso do credor não provido.

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4158 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cumprimento de sentença. Sócio cotista sem poder de gestão. Ausência de prática de atos com excesso de poderes ou contrários à lei. Impossibilidade de ter seus bens particulares atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Recurso provido.

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4159 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Inexistência de encerramento irregular da atividade empresarial, administração fraudulenta ou confusão patrimonial. Empresa que já se encontrava inativa muito antes de sua condenação. Desvio de finalidade ou expediente lesivo não caracterizados. Ademais, a ausência de localização de bens penhoráveis não basta para atingir o patrimônio dos sócios. Precedentes. Recurso provido.

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4160 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Teoria da despersonalização. Agravo de instrumento. Ação de execução. Desconstituição da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«Havendo fortes indícios apontando para a existência de desvio de função da empresa, que encerrou, de modo irregular, suas atividades, frustrando, com isso, qualquer possibilidade de os credores obterem a satisfação de seus créditos, viável se mostra a desconsideração da personalidade jurídica, direcionando a execução para a pessoa dos sócios. Caso concreto em que o executado, em sua defesa, não traz qualquer prova de suas alegações, a sinalizar para a necessidade da medida. Precedentes doutrinários e jurisprudências. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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