Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeito suspensivo
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4971 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Execução de carta de sentença extraída de acórdão proferido em ação declaratória de nulidade parcial de cláusulas estatutárias. Pretensão de evitar a implementação das alterações, sob alegação de que a medida pretendida extrapolaria os efeitos práticos do julgado. Inocorrência. Admissibilidade de se atribuir força executiva a decisão proferida em decisão declaratória. Implementações e reformas do processo civil brasileiro que conduzem a posicionamento desarraigado da antiga tese de que somente a sentença condenatória possui eficácia executiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Declaração «principaliter'' que traz ínsitos preceitos imperativos a serem observados no tocante ao direito declarado. Diretrizes para a realização de futura Assembléia visando a votação de novas regras e eleição estabelecidas no aresto. Efeito «ex-tunc reconhecido em julgamento anterior. Descabida a discussão das aventadas nulidades na realização da assembléia em sede de embargos. Matéria já discutida e decidida em ação própria. Recurso Especial e Agravo Denegatório desprovidos de efeito suspensivo. Medida cautelar visando o suspensividade indeferida. Circunstâncias que conferem eficácia ao titulo executivo provisório. Resultado do julgado que afasta a pretensão de litigância de má-fé aos embargados. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.
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4972 - STJ. Tributário. Compensação. Manifestação de inconformidade. Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes.
«1. O processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual «pedido de compensação ou «declaração de compensação com fundamento em legislação superveniente. Precedente: EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU de 07/06/04. ... ()
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4973 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Apresentação contra decisão liminar do relator do agravo de instrumento que não concede efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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4974 - STJ. Locação e processual civil. Execução. Penhora de imóvel. Embargos de terceiro. Suspensão. Usucapião. Embargos de declaração. Error in judicando. Descabimento. Inviabilidade de arguir questões não aventadas em momento oportuno. Contraminuta do agravo de instrumento. Lei 10.257/2001, art. 11. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 265, § 5º. Suspensão. Limite. Um ano.
«1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado CPC/1973, art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. ... ()
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4975 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ação anulatória. Pretensão de suspensão do executivo fiscal consoante CPC/1973, art. 265, IV, «a. Não cabimento. Garantia do juízo não efetivada. Não cumprimento do disposto o CTN, art. 151. Razões que não infirmam a decisão agravada.
«1. Hipótese em que se busca reconhecer: i) a existência de prequestionamento de dispositivos aos quais a decisão agravada aplicou a Súmula 211/STJ; ii) ser equivocada a incidência da Súmula 7/STJ quanto à interpretação dada ao CPC/1973, art. 620 ao caso concreto; iii) a existência de prejudicialidade externa a implicar a imediata suspensão do feito. ... ()
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4976 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Embargos de declaração. Oposição quando provido o agravo de instrumento, o que determina nova suspensão do seu cumprimento. Descabimento. Efeito de interrupção de prazo recursal que não implica efeito suspensivo dos efeitos da decisão a ser eventualmente embargada de declaração. Efeitos desses embargos correlatos aos do recurso por eles preparado. Agravo de instrumento provido.
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4977 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadimplência do consumidor. Ausência de omissão no acórdão.
«1. O acolhimento em parte dos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão-somente para correção de erro material, é medida que se impõe. ... ()
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4978 - TJRS. Direito criminal. Apelação. Recebimento. Processamento. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Recurso em sentido estrito. Termo de apelação intempestivo. Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para todas as partes e não somente para o embargante.
«1. Considerando que no acolhimento dos embargos de declaração, seja para suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, pode ocorrer eventual efeito infringente ou modificativo da decisão, o efeito interessa a todas as partes, a todos os imputados e interessados em recorrer da decisão embargada, motivo por que a interrupção do prazo atinge todos os recorrentes. ... ()
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4979 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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4980 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de nulidade processual. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não-ocorrência.
«1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a empresa OAS, recorrente, e o ex-prefeito do Município de Magé/RJ, por suposto cometimento de improbidade administrativa consubstanciada na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. ... ()
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