Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeito suspensivo

4961 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Omissão configurada.

«A existência de embargos de divergência sobre o tema, pendente de apreciação na Primeira Seção, não impede o julgamento dos processos de mesma matéria pela Segunda Turma, sobretudo quando não iniciado o julgamento naquele colegiado, e inexistente questão de ordem que determine a suspensão dos feitos. ... (Continua)

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4962 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Alegação de omissão. Ocorrência. É de ser sanada a omissão do acórdão para se apreciar o recurso adesivo e o agravo retido manejados pelo embargante. Insubsistente a alegação de cerceamento de defesa, quando as provas ofertadas até o encerramento da instrução se mostraram aptas à formação do convencimento do julgador, não colhendo guarida o agravo retido para tanto interposto. Do mesmo modo, pelas provas carreadas aos autos, restou flagrante o direito reclamado, de indenização pela má prestação do serviço fotográfico fornecido pelo réu, mostrando-se inconsistente a alegação de descumprimento contratual atribuída aos autores, manifestada do recurso adesivo, que resta improvido. Sendo beneficiado com a assistência judiciária, o embargante fica condenado nos encargos da lide, com a única ressalva da suspensão dessa exigência, a teor do lei 1060/1950, art. 12, parte final, até ultimar-se eventual prescrição. Embargos acolhidos, contudo, sem impingir-lhes efeito modificativo.

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4963 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. ... (Continua)

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4964 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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4965 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição à negativa liminar de efeito suspensivo sob a justificativa de suspeição ou impedimento por ter havido exame do mérito. Embargos de declaração não conhecidos.- Verifique-se AG 990.10.138413-2

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4966 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Situação que não se amolda ao § 1º do CPC/1973, art. 739-A, sobretudo diante da falta de garantia do juízo. Multa imposta, nos embargos de declaração, pelo intuito protelatório afastada, ante omissão perpetrada na decisão. Recurso parcialmente provido.

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4967 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos declaratórios. Não ratificação. Data anterior à consolidação do entendimento sobre extemporaneidade pela corte especial. Inaplicabilidade. Precedentes. Omissão configurada e sanada. Improbidade administrativa. Termos de aditamento ao contrato de prestação de serviços. Suposta ilegalidade. Ausência de elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade. Tipicidade das condutas ímprobas. Vícios não evidenciados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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4968 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Duplicidade. Não cabimento. Impossibilidade de questionamento da mesma matéria jurídica duas vezes em razão da preclusão consumativa. Desistência do primeiro agravo em face da decisão favorável do segundo. Inobservância da prevenção determinada pelo art. 102 do Regimento Interno do Tribunal. Prejudicialidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos. Indícios de expediente ilícito. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão anterior e não conhecer do agravo de instrumento em razão da prevenção firmada pela 35ª Câmara de Direito Privado, revogando-se o efeito suspensivo anteriormente deferido.

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4969 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Legislação federal infraconstitucional. Violação à Instrução Normativa STF. 43/2000 não conhecida. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/2000. Exigência de desistência no processo administrativo fiscal. Ausência de previsão legal. Adesão. Confissão. Perda do objeto da impugnação ou recurso administrativo do devedor.

«1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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4970 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Procedência do pedido. Recurso especial visando a reduzir a indenização com fundamento no Lei 5.250/1967, art. 53, III (Imprensa). Hipótese em que houve imediata retratação, por parte do jornal, quanto à notícia reputada ofensiva. Não-recepção da Lei de Imprensa, decidida pelo STF no julgamento da ADPF 130/DF. Repercussão nos processos em trâmite. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... I - Delimitação da lide ... (Continua)

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