Jurisprudência sobre
interesse do exequente
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41 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Legitimidade ativa. Execução individual de ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a a legitimidade ativa para promover a execução individual de ação coletiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela exequente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ a executada apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Contribuições. Contribuições especiais. Ilegitimidade do município exequente. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pelo Município de Acaraú/CE contra a União, relativamente à condenação do ente federal ao ressarcimento, ao Fundef, do valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do Lei 9.424/1996, art. 6º, II, 1º e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e a exclusão do polo passivo.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Anulatória. Autonomia das ações. Fixação de honorários. Possibilidade de cumulação. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela exequente para cobrança de débito do executado. Na sentença, a execução foi extinta em virtude do cancelamento da dívida, sem honorários e sem custas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidação de sentença de título executivo judicial genérico. Ação coletiva. Reajustes de remuneração. Servidor público civil. Enunciado Administrativo 3/STJ). Enunciado sumular 284/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença de título executivo judicial genérico decorrente de ação coletiva c/c cumprimento de obrigação de fazer. Na sentença, foi acolhida a impugnação para reconhecer o direito do Distrito Federal de promover a compensação dos valores cobrados pelo exequente com todos os reajustes gerais e específicos concedidos à categoria de servidores integrada pela parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 568/STJ.
1 - A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acolhimento de exceçao de pré- executividade por força da prescrição intercorrente. Condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade, princípio da causalidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súm ula 168/STJ
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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49 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento pela instituição cessionária. Débito adimplido no banco cedente. Restituição em dobro. Inxistência de má-fé do exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Princípio da cauasalidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência do STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ, ratificou recentemente a orientação de que «A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor".... ()
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