Jurisprudência sobre
taxa de ocupacao
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41 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Cobrança de taxa de ocupação. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação, objetivando a imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, assim como a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Embargos declaratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Preço público. Taxa de ocupação. Período de cobrança. Prescrição. Reexame de matéria de fato. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral, suficiente e fundamentado, inexistindo, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Taxa de ocupação. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão e falta de fundamentação quanto as teses de mérito. Inocorrência. Juízo prévio de admissibilidade. Razões do agravo que se reportam genericamente aos fundamentos adotados. CPC, art. 932, III. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Omissão e contradição. Inexistência. Não cabimento da taxa de ocupação. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissão e contradição. ... ()
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45 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Arras ou sinal. Início de pagamento. Não retenção. Percentual de retenção. Incidência sobre os valores pagos. Taxa de fruição/ocupação. Não ocorrência.
1 - As questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Taxa de ocupação. Incidência de juros de mora. Termo inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação do artigo de lei violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, rescindido o contrato de compra e venda, é incabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel, quando se tratar de terreno sem edificação, situação evidenciada na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Procedimento de demarcação. Edital. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena no instituto penal plácido sá carvalho. Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Pedido de contagem em dobro do tempo cumprido no referido estabelecimento prisional deferido pelo juízo de primeiro grau. Reforma do decisum pelo tribunal revisor fixando termo final. Ofício da sap informando a redução do número de detentos para a capacidade nominal do presídio. Permanência da situação insalubre e degradante. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu inadequado o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, sobretudo, aos reeducandos que se encontram em situação degradante e desumana, bem como determinou a contagem, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida, o que foi acolhido por esta Corte. Precedentes. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Dívida ativa não tributária. Taxa de ocupação. Laudêmio. Foro. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo a apelação da Fazenda Nacional provida e a da empresa executada improvida. ... ()
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