Jurisprudência sobre
taxa de ocupacao
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61 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado em que houve a construção de moradia. Desistência por iniciativa dos compradores. Retenção de 25% dos valores pagos. Jurisprudência sedimentada na Segunda Seção. Súmula 568/STJ. Alegação de impossibilidade da retenção de valores cumulativamente com a cobrança de taxa de ocupação. Inovação de argumento. Impossibilidade. Matéria preclusa. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial da incorporadora foi parcialmente provido, apenas para majorar o percentual de retenção de 20% para 25% dos valores pagos pelos compradores, conforme orientação fixada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no qual se concluiu pela possibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, mesmo em contratos firmados antes da vigência da Lei 13.786/2018, como no caso. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilha costeira sede de município. Transferência de domínio para o município. Gleba rio anil. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio. Acórdão combatido. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de comprovação da propriedade da União. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O ac órdão prolatado pelo Tribunal de origem possui fundamento constitucional autônomo, não tendo sido interposto o devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Legitimidade passiva pelo pagamento das taxas de ocupação não prescritas. Período entre a data da aquisição da propriedade do imóvel até a comunicação, à spu, da transferência da ocupação do imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela União para declarar a legitimidade passiva do ora agravante pelo pagamento das taxas de ocupação não prescritas, relativamente as do período compreendido entre a data da aquisição da propriedade do imóvel até a comunicação, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, da transferência da ocupação do imóvel. ... ()
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64 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Taxa de fruição. Lote não edificado.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, em virtude de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Taxa de ocupação. Decadência de parte dos créditos inscritos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Taxa de ocupação. Decadência de parte dos créditos inscritos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88/1988. Competência do STF. Contrariedade ao CPC, art. 1.013. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela Terracap contra Elaine Aparecida Rodrigues Januário, ora agravante, e outros, na qual se pleiteou a condenação dos réus a pagar as taxas mensais de ocupação ajustadas em contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra e não quitadas. ... ()
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68 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão do compromisso de compra e venda. Responsabilidade do comprador. Afronta aos arts. 11, 489, e 1.022 do CPC/2015. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Valores pagos. Reembolso. Exclusão dos juros moratórios e da correção monetária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Lote sem edificação. Taxa de ocupação. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários. Base de cálculo. Revisão. Condenação. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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69 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Benefício da justiça gratuita. Presunção relativa. Reexame da fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Restituição dos valores. Responsabilidade exclusiva dos adquirentes. Comprovação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Arras. Rentenção. Impossibilidade. Taxa de fruição. Indevida. IPTU e taxas associativas. Súmula 5/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Correção monetária. A partir de cada desembolso. Sumcumbência mínima. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece da alegada violação dos arts. 11, 489 e 1022 do CPC quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Taxa de fruição. Lote vago. Não cabimento. Acórdão. Harmonia. STJ. Jurisprudência. Súmula 568/STJ. Arestos confrontados. Base fática. Ausência de similitude. Divergência jurisprudencial. Não configuração.
1 - É indevido o pagamento de taxa de ocupação ou fruição após a resilição de contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, pois tal circunstância não gera enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precede ntes. ... ()
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