Jurisprudência sobre
resolucao do merito
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5201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Quinquênios e sexta parte. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios com nítido caráter protelatório. Impossibilidade.
«1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que «a ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito, como já mencionado, não havendo que se falar, por óbvio, em omissão acerca das teses de mérito apontadas pela embargante (fl. 186), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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5202 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação cautelar preparatória. Extinta sem Resolução do mérito. Execução fiscal posterior garantida pelos mesmos bens. Falta de interesse de agir superveniente. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ofensa aos arts. 85, 90, § 1º, 487, I e II, todos do CPC/2015. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de identidade entre os julgados.
«I - Na origem, trata-se de medida cautelar ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a aceitação do seguro-garantia, em razão da omissão fazendária em promover a execução dos créditos tributários, o que lhe permitiria oferecer bens para garantir a dívida com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de interesse de agir do autor. No Tribunal de origem, negou-se provimento à apelação. ... ()
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5203 - STJ. Administrativo. Agravo interno contra decisão que deferiu a tutela liminar no recurso em mandado de segurança. Ingresso na atividade notarial e de registro do estado do espírito santo, após a segurança concedida no julgamento do RMS Acórdão/STJ. Inexistência de decisão judicial suspensiva da ordem mandamental. Tutela de eficácia imediata deferida às fls. 3.895/3.901 para que se procedesse à imediata expedição dos atos de outorga das delegações aos candidatos beneficiados pela ordem mandamental, a fim de que possam efetivamente assumir as serventias por eles escolhidas na audiência realizada no dia 26/9/2018, tendo em vista que a ordem de segurança deve ser efetivada integralmente e de imediato. Confirmação da tutela pelo colegiado. Agravo interno da acaces desprovido.
«1 - Segundo disposto no CPC/2015, art. 300, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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5204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em ação cujo o valor da causa é de R$ 10.000,00. Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Do cotejo entre o acórdão e as razões recursais não se verifica qualquer elemento que demonstre a alegada modicidade da verba honorária arbitrada pelo Colegiado de origem, afigurando-se razoável a fixação em R$ 1.000,00, mormente em se considerando que o valor da causa (R$ 10.000,00) não é o único parâmetro a ser levado em consideração. ... ()
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5205 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de medicina do estado de São Paulo. Indicação, pelos pais, do doador de material genético para inseminação artificial. Acórdão concessivo da segurança baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra acórdão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5206 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Aplicação do novo CF. Cômputo da área de app na reserva legal. Dissonância com a jurisprudência do STJ. Ação originária em momento anterior à vigência do novo CF. Inviabilidade da aplicação da nova disciplina legal. Princípio de proibição do retrocesso na preservação ambiental. Princípio do tempus regit actum. Prevalecimento dos termos da legislação vigente ao tempo da infração ambiental.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à demarcação e à averbação da Reserva Florestal Legal, bem como a recomposição de sua área e da área de preservação permanente. Na sentença, o processo foi julgado extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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5207 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de ação de repetição de indébito do Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre os valores recebidos pelo autor a título de indenização espontânea quando de sua adesão ao Programa de Desligamento (PDV) oferecido pelo seu ex-empregador, IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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5208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de ato administrativo com pedido de indenização por dano moral objetivando anular questões de prova de concurso público da Polícia Militar do Estado de Goiás para cargo de Soldado com o fito de atribuir nova nota e assim reclassificar o agravante no certame. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito por ausência do interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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5209 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Ect-empresa Brasileira de correios e telégrafos. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Recurso desprovido. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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5210 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Necessidade de identificação do imóvel tributado na CDA. Aferição dos requisitos da CDA. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal que tem por objeto a cobrança de valores decorrentes de taxa de ocupação. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de requisito essencial do título executivo que instruiu a execução. O Tribunal a quo reformou a sentença para dar prosseguimento a execução. ... ()
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