Jurisprudência sobre
devido processo legal
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55841 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Importação. Apreensão da mercadoria. Possibilidade de perdimento. Irrelevância. CPC/1973, art. 541. Decreto-Lei 37/66, art. 105, VI.
«In casu, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da medida cautelar. Deveras, a apreensão de mercadorias importadas, como medida de cautela fiscal, só pode ser levada a efeito se a suposta irregularidade, que será objeto de apuração mediante processo administrativo, for punida, abstratamente, com pena de perdimento. Do contrário, a retenção da mercadoria não se justifica. Verifica-se, «in casu, que o suporte legal indicado no laudo de apreensão das mercadorias prevê a pena de perdimento, caso confirmada, em sede de processo administrativo, a existência das irregularidades nele apontadas. ... ()
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55842 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LV.
«... I - Discussão sobre encargos contratuais em sede de ação de busca e apreensão ... ()
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55843 - STJ. Processo civil. Recursos especiais em agravo de instrumento. Retenção legal. Afastamento. Recurso do autor. Falta de interesse. Recurso do réu. Acórdão. Omissão. Nulidade. Inocorrência. Embargos de declaração à sentença. Oposição pelo autor. Não interrupção do prazo aos aclaratórios do réu. Intempestividade. Preclusão da matéria versada na decisão primitiva.
«1 - Caracterizada, in casu, a excepcionalidade da situação, impõe-se o afastamento do regime de retenção legal (CPC, art. 542, § 3º,), a fim de se evitar a prejudicialidade das vias especiais e, pois, a ocorrência de danos notórios tanto ao serviço judiciário, como às próprias Parte(s): . Matérias cujos deslindes poderão influenciar todo o curso processual, na medida em que capazes de determinar o desinteresse na propositura de recurso modificativo da sentença, privando as Parte(s): da oportunidade de reiteração do processamento das vias especiais. ... ()
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55844 - STJ. Administrativo. Consumidor. PROCON. Decisão administrativa que comina multa e inscreve fornecedora em cadastro de proteção ao consumidor. Apresentação de justificativas antes mesmo da decisão. Termo de acordo celebrado entre consumidora e fornecedora. Princípio da razoabilidade e verdade material. Preclusão administrativa.
A par da circunstância de ter apresentado os esclarecimentos antes mesmo da decisão administrativa proferida pelo PROCON-PR (fls. 74/75), ainda assim a ora recorrente foi multada e inscrita no cadastro de proteção ao consumidor. ... ()
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55845 - STJ. Assistência simples. Natureza jurídica. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 53.
«... Deve-se ressaltar a natureza jurídica da assistência simples. Incide tal figura, na lição de Vicente Greco Filho, «(...) quando o terceiro, tendo interesse jurídico na decisão da causa, ingressa em processo pendente de outras partes para auxiliar uma delas. Consiste o interesse jurídico em ter o terceiro relação jurídica dependente da relação jurídica discutida no processo (cf. Direito Processual Civil Brasileiro, 12ª ed. Ed. Saraiva, p. 129). ... ()
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55846 - STJ. Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. No processo de inventário, a Taxa Judiciária deve ser calculada sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a meação do cônjuge supérstite. ... ()
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55847 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.
«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... ()
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55848 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Estelionato, receptação e falsa identidade. Flagrante esperado. Legalidade da prisão. Excesso de prazo não verificado. Acórdão devidamente fundamentado quanto às questões postas em análise na corte a quo. Prisão no exercício da profissão de estagiário da oab. Extensão dos direitos previstos no Lei 8.906/1994, art. 7º. Impossibilidade.
«1. No que toca à prisão em flagrante, inviável a concessão da ordem, eis que cuida, a presente hipótese, da modalidade flagrante esperado (precedentes STJ); ... ()
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55849 - STJ. Empresa pública. INFRAERO. Intervenção da União. Considerações do Min. Castro Meira sobre a intervenção da União nas causas em que são partes empresas públicas, sociedades de economia mista, Lei 5.862/72, art. 10. Lei 8.197/91, art. 2º. Lei 9.469/97, art. 5º. CF/88, art. 173, § 1º, II.
«... O Lei 5.862/1972, art. 10, assim estabelece: «Art. 10 - A União intervirá, obrigatoriamente, em todas as causas em que for parte a INFRAERO, inclusive nos litígios trabalhistas. ... ()
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55850 - STJ. Recurso especial. Interposição simultânea com os embargos infringentes. Intempestividade do recurso especial. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência. CPC/1973, art. 498 (redação da Lei 10.352/2001) . Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 541.
«... Observe-se que antes da reforma ocorrida no Código de Processo Civil, pela Lei 10.352/01, em havendo decisão em parte unânime e em parte por maioria, cabia ao recorrente a interposição simultânea de embargos infringentes, referente às questões majoritariamente decididas, e recurso especial, relativo a parte unânime da decisão, sendo que o especial ficaria sobrestado até o julgamento dos infringentes. ... ()
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