Jurisprudência sobre
preso trabalho
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51 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Fundada suspeita quanto à posse de corpo de delito. Configuração. Absolvição. Impossibilidade. Provas lícitas. Ordem denegada.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Demissão de servidor. Processo administrativo disciplinar. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato de presidente de tribunal de Justiça Estadual referente à demissão de servidor em processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Liquidação do julgado. Fase preparatória do quantum debeatur. Decisão de homologação de cálculos. Revisão em razão de determinação judicial. Alteração. Cabimento. Necessidade de nova perícia. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que a decisão do juízo que determinou a confecção de novo laudo pericial apto à formação do quantum debeatur afronta a coisa julgada no processo de conhecimento, no que concluiu a Corte julgadora que a conclusão do juízo quanto à imprescindibilidade de novo laudo pericial não encontra óbice legal, mormente quando utilizado para dar maior segurança na apuração do valor devido à luz do título judicial.... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.
1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
56 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Substituição de CDA. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Tema 1.076 STJ. Obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ausência de legitimidade da parte executada, indeferimento da inicial, ocorrência de prescrição e nulidade da execução por inexigibilidade do título. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o valor dos honorários advocatícios. Em juízo de retratação, consignou-se o pagamento de honorários advocatícios, fixados em um quarto do valor atualizado do débito, de acordo com as faixas mínimas do CPC, art. 85, § 3º.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Folha de salários. Exclusão de entidade da lide. Inexistência de sucumbê ncia. Deficiência recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum promovida contra a União Federal (Fazenda Nacional), de forma a afastar a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os, I e II da Lei 8.212/91, art. 22, ao Risco Acidente de Trabalho - RAT e a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) sobre os valores pagos a título de terço de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-acidente e auxílio-doença pagos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador, bem como assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada e, ainda, promoveu-se a exclusão da lide das entidades: FNDE, o INCRA, o SEBRAE, o SENAI e o SESI.... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.
1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado aposentado. Permanência no plano de saúde coletivo. Comprovação de feriado local. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Lei 9.656/1998, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ firmou recente entendimento no sentido de que, uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local. É o caso.... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF.
1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... ()
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