Jurisprudência sobre
trafico de drogas

65941 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em relação ao Lei 11.343/2006, art. 34. Inconformismo ministerial e defensivo. Descabimento de absolvição no que tange aos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para a condenação por tráfico e associação para o tráfico. Absorção da posse de maquinário pelo crime de tráfico. Natureza subsidiária do delito do Lei 11.343/2006, art. 34. Falta de provas de que os materiais apreendidos eram dedicados à fabricação ou produção de entorpecente. Atividade de mera separação da droga em porções comercializáveis não configura o crime do Lei 11.343/2006, art. 34. Recursos defensivos não providos e ministerial parcialmente provido, tão somente para redimensionar as penas dos réus.

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65942 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão visando obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que relaxou a prisão cautelar do réu por excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Interpretação contrário senso do disposto no CPP, art. 584 que não deixa dúvidas quanto ao não cabimento de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito contra decisão que revogar a prisão preventiva. Não há cogitar-se de direito líquido de se obter aquilo que a lei obsta às expressas. Segurança denegada.

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65943 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Insurgência contra o decreto da custódia cautelar do paciente, sob os argumentos de falta de justa causa e de ausência de provas da autoria delitiva. Inadmissibilidade. Gravidade in concreto do delito e notícia de ameaças dirigidas a testemunha, motivadoras do decreto da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e viabilidade da instrução criminal, em perfeita consonância com os ditames dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 312 do Código de Processo Penal. Conversão em prisão domiciliar que não só atende aos ditames do Lei 8906/1994, art. 7º, V, como também não permite ao paciente deixar, em nenhum momento, os limites de sua residência. Ordem concedida parcialmente.

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65944 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão visando ao afastamento da determinação do Juiz a quo de suspensão do exercício da advocacia pelo paciente. Admissibilidade. Atividade de advogado que não está abrangida pelo conceito de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, previsto no CPP, art. 319, VI. Ordem conhecida parcialmente.

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65945 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Ausência de prova da materialidade do delito. Apelação criminal. Processual penal. Interceptação telefônica. Prova lícita. Autorização judicial. Não intimação do réu para comparecimento em audiência realizada em outra comarca. Prejuízo não demonstrado. Preliminares rejeitadas. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em primeira instância pelo segundo delito e condenação pelo primeiro. Ausência de. Prova de vínculo entre os réus e terceiros. Absolvição. Não apreensão de substâncias entorpecentes às quais se pudessem vincular os réus. Absolvição quanto ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33

«- É lícito utilizar a gravação realizada para investigar o agente criminoso cujo telefone não foi objeto do monitoramento, desde que os fatos sejam conexos. ... (Continua)

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65946 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados à associação e tráfico de drogas. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal.

«1. O ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

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65947 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Afastamento da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação adequada. Envolvimento em atividade criminosa. 2. Apreensão de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção do delito de posse de arma de fogo pela aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. 3. Regime inicial fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III.

«1. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado que se dedica a atividades criminosas, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a quantidade de droga apreendida, bem como as circunstâncias em que o paciente foi surpreendido. com a apreensão de uma pistola municiada e de uma granada, por si sós, já seriam obstáculo à incidência da causa de redução de pena, haja vista que o emprego de arma de fogo na atividade de tráfico inviabiliza a redução da pena, na medida em que revela nítido traço de organização e de outras atividades criminosas. ... (Continua)

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65948 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Lei 12403 de 2011. CPP, art. 319, I, IV. Segregação. Medida substitutiva. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas. Aplicados os arts. 282, I e II e 319 I, IV e V, do CPP.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... (Continua)

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65949 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Desclassificação. Uso próprio. Lei 11343 de 2006, art. 28. Extinção da punibilidade. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova insuficiente. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção da punibilidade pelo tempo de prisão cautelar já cumprido em regime fechado. Princípio da proporcionalidade. Princípio da vedação da dupla punição e/ou duplo processo pelo mesmo fato com base na convenção americana dos direitos humanos e estatuto de roma.

«1 - O contexto probatório não se presta a comprovar a traficância, pois as únicas provas a sustentarem a acusação são as afirmações de que havia intensa movimentação de pessoas na casa do acusado e a própria apreensão da substância Tóxicos. Entorpecente. Por outro lado, a quantidade/espécie de droga apreendida com o réu (72,73g de maconha), que estava fumando um «baseado quando do flagrante, aliada à ausência de apreensão de outros objetos indicativos de tráfico reforçam a tese de desclassificação, já que possível que a posse da substância fosse apenas para consumo pessoal - o que foi afirmado pelo réu. De igual sorte, não lograram os policiais efetuar diligências investigativas pretéritas que dessem conta de que o acusado de fato vendia drogas. A desclassificação é, portanto, medida impositiva. ... (Continua)

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65950 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Prescrição. Extinção da punibilidade. Arma. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Interceptação telefônica. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminares de nulidade rejeitadas. Receptação. Desclassificação. Extinção da punibilidade. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inviabilidade do reconhecimento da abolitio criminis. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção das condenações dos correus. Privilégio. Ausência dos requisitos legais.

«1. No que concerne à receptação, amplamente demonstrada a ciência dos réus acerca da origem ilícita dos bens, na medida em que negociavam carros objeto de roubos, consoante as conversas obtidas por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Além disso, os veículos foram apreendidos na chácara de um dos correus. O Ministério Público denunciou os acusados pela receptação qualificada, porque em comunhão de esforços e de vontades, tinham em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial consistente no tráfico de entorpecentes. Ocorre que a configuração da atividade comercial exigida no § 1º do CP, art. 180 deve ser, no mínimo lícita, embora clandestina ou irregular. É o que preceitua o § 2º do artigo em comento que «equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Nessa senda, o tráfico de drogas, como atividade ilícita, não poderia servir para qualificar o delito de receptação, razão pela qual desclassifico o fato para o caput do CP, art. 180. Fato desclassificado para o caput e determinada a extinção da punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

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