Jurisprudência sobre
prescricao
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66511 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Prazo prescricional. Alegação posterior de prescrição posterior aos embargos e antes de proferida a sentença. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 745.
«É possível alegar-se a prescrição em execução por título extrajudicial mesmo após o oferecimento de embargos que silenciam sobre o tema, aventado, contudo, ainda antes de proferida a sentença de 1º grau.... ()
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66512 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Alegação posterior de prescrição posterior aos embargos e antes de proferida a sentença. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 745.
«É possível alegar-se a prescrição em execução por título extrajudicial mesmo após o oferecimento de embargos que silenciam sobre o tema, aventado, contudo, ainda antes de proferida a sentença de 1º grau.... ()
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66513 - TRT3. Trabalhador rural. Prescrição. Hermenêutica. Demissão anterior à Emenda Constitucional 28/2000. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 28/2000 quando o vínculo nasceu e se desenvolveu anteriormente. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, «b. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CLT, art. 11.
«Nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI, c/c Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, «caput (LICCB), a Emenda Constitucional 28/2000 não tem aplicação na hipótese em que o vínculo de emprego nasceu e se desenvolveu sob o pálio do CF/88, art. 7º, XXIX, «b, que preconizava apenas o lapso temporal para a propositura da demanda, não delimitando a prescrição qüinqüenal, hipótese até então dirigida somente ao trabalhador urbano.... ()
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66514 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Exercício de comércio por oficial. Prescrição. Constitucionalidade. Punição disciplinar. Rejeição de denúncia. CPM, art. 204.
«O crime de exercício de comércio por oficial, na modalidade «tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial é permanente, a consumação se prolonga no tempo, inexistindo prescrição se o agente, admitido como sócio-gerente em firmas comerciais há mais de 4 (quatro) anos, continua exercendo essa função. Não contraria a CF/88, art. 5º operar distinção entre oficiais e praças. «A igualdade de todos perante a lei não é aritmética, mas proporcional, isto é, as coisas iguais são tratadas de forma igual, e as desiguais de forma desigual (Leib Soibelman). Oficiais e praças possuem direitos e deveres diferentes, sendo clara a distinção feita pela própria CF/88, art. 142, § 3º, I, IV e X. O militar punido disciplinarmente por infringir o Regulamento Disciplinar de sua Força pode, concomitantemente, responder à ação penal por crime capitulado no CPM, sendo cediço que as esferas administrativa e penal não se comunicam. Se a denúncia é formalmente correta, descreve conduta, em tese, típica, e encontra suporte nos fatos apurados no IPM - tais como a existência de contratos em que o Denunciado aparece como sócio-gerente de firmas comerciais, testemunhos que o envolvem na prática de negociações diversas, cheques e duplicatas protestadas e documentos em que se qualifica como «comerciante - não se pode trancar o procedimento penal, suprimindo a oportunidade reservada ao «Parquet para demonstrar a veracidade da imputação sob o crivo do contraditório. Recurso ministerial provido para receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Unânime.... ()
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66515 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. CP, art. 301, § 1º. Prescrição. CP, art. 109, V.
«Decorridos mais de seis anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, é de ser reconhecida, na hipótese, a prescrição (CP, art. 109, V).... ()
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66516 - STJ. Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/42 (LICCB), arts. 1º e 2º.
«Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Decreto 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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66517 - STJ. Fgts. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da cef. Prescrição. Súmula 210/STJ. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ.
«I - A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). ... ()
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66518 - STJ. Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º.
«Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Decreto 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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66519 - TRT12. Prescrição. Termo inicial fixado no dia 22/05/93. Créditos do mês de maio não prescritos pois exigíveis a partir do 5º dia útil de junho/93. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Realmente, o «dies a quo da prescrição qüinqüenal é 22/05/93, o que não altera o direito de o reclamante receber os créditos do mês de maio de 1993, os quais são exigíveis a partir do 5º dia útil do mês de junho de 1993, período não alcançado pela prescrição pronunciada.... ()
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66520 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput x CDC, art. 27.
«A ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados «acidentes de consumo, ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. «In casu, houve desídia da empresa Recorrente em providenciar a baixa devida junto ao DETRAN, fato que causou danos ao Recorrido. Não se trata, portanto, de vicio do serviço ou mesmo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, o que faz com que se aplique à espécie o prazo prescricional regulado no CCB, art. 177, «caput, isto é, de vinte anos, e não o disposto no CDC, art. 27.... ()
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