Jurisprudência sobre
prescricao
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66501 - STJ. Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 931.
«É de vinte anos (CCB, art. 177) o prazo de prescrição da ação de regresso da empregadora estipulante que, diante da recusa da seguradora em cumprir o contrato de seguro em grupo, paga a indenização devida ao seu empregado pela incapacidade sofrida. CCB, art. 931.... ()
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66502 - STJ. Execução. Depositária judicial. Remuneração. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir do momento em que se constitui o título executivo (aprovação do valor pelo Juiz). CPC/1973, art. 585, V.
«Prestado o serviço de depositária de adubo apreendido em processo criminal, pelo período de 1984 a 1993, a prescrição da pretensão de cobrança de sua remuneração flui a partir da data em que o Juiz aprova o seu valor, pois ali se constitui o título executivo (CPC, art. 585, V).... ()
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66503 - STF. Prescrição. Prazo. Contagem. Crime instantâneo de resultados permanentes versos crime permanente. Certidão falsa. Afastada a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos. Precedente do STF. CP, art. 111, III.
«O crime consubstanciado na confecção de certidão falsa é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro havê-la utilizado de forma projetada no tempo. A hipótese, quanto aos atos da falsidade, configura crime instantâneo de repercussão permanente, deixando de atrair a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - CP, art. 111, III. Precedente: HC 75.053/SP, por mim relatado perante a 2ª T. DJ de 30/04/98.... ()
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66504 - STF. Recurso extraordinário. Prescrição. Espécies. Inexistência de definição na Constituição se parcial ou total. Inexistência de ofensa à norma constitucional. RE não conhecido. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A CF/88, mediante o preceito do inc. XXIX do art. 7º, não define a espécie de prescrição - se total ou parcial -, mostrando-se impertinente, assim, empolgar a ofensa a essa norma constitucional, no que o acórdão impugnado mediante o extraordinário consigna o envolvimento, na hipótese, de prescrição parcial.... ()
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66505 - STF. Extradição. Estrangeiro. Tratado de extradição celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Caso «Ronald Arthur Biggs. Crime de roubo. Prescrição da pretensão executória da condenação de acordo com a lei brasileira. Extradição indeferida. Lei 6.815/80, art. 77, VI.
«Se o tratado de extradição prevê que o país requerido poderá recusar o pedido, «em decorrência do lapso de tempo decorrido, compatibilizando-se assim com o preconizado no Lei 6.815/1980, art. 77, VI, e constatada, perante a lei brasileira, a prescrição da pretensão executória da condenação proferida pela Justiça alienígena, é de negar-se seguimento ao pedido de extradição, ficando prejudicada a possibilidade de decretação da prisão do extraditando.... ()
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66506 - STF. Recurso extraordinário. Prescrição. Espécies. Inexistência de definição na Constituição se parcial ou total. Inexistência de ofensa à norma constitucional. RE não conhecido. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A CF/88, mediante o preceito do inc. XXIX do art. 7º, não define a espécie de prescrição - se total ou parcial -, mostrando-se impertinente, assim, empolgar a ofensa a essa norma constitucional, no que o acórdão impugnado mediante o extraordinário consigna o envolvimento, na hipótese, de prescrição parcial.... ()
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66507 - STJ. Seguro. Execução. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Acidente. Disacusia e amputação parcial de membro. CCB, art. 178, § 6º, II.
«Prescrição incidente a lesão decorrente de acidente ocorrido em 1988, em face da natureza da lesão (amputação parcial de membro), cuja natureza evidenciava, por si só, o pleno conhecimento do segurado acerca da imediata incapacitação da sua capacidade laboral. ... ()
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66508 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.
«Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia realizada em 25/09/1991. Ajuizada a ação em 06/11/1995, não se verifica a ocorrência da prescrição qüinqüenal. ... ()
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66509 - STJ. Seguro. Execução. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Acidente. Disacusia e amputação parcial de membro. CCB, art. 162 e CCB, art. 178, § 6º, II.
«Prescrição incidente a lesão decorrente de acidente ocorrido em 1988, em face da natureza da lesão (amputação parcial de membro), cuja natureza evidenciava, por si só, o pleno conhecimento do segurado acerca da imediata incapacitação da sua capacidade laboral. ... ()
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66510 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.
«Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia realizada em 25/09/1991. Ajuizada a ação em 06/11/1995, não se verifica a ocorrência da prescrição qüinqüenal. ... ()
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