Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel

6701 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Conduta do acusado de passar a mão nas partes íntimas e nas pernas de menor de nove anos de idade, por sobre a roupa, que não foi hábil à satisfação da lascívia, da concupiscência, na mesma intensidade da conjunção carnal. Hipótese que não trata do tipo penal pela analogia, uma vez que não há lacuna a ser preenchida. Observância quanto à qualificação jurídica do fato, consistente na necessidade de interpretação restritiva da norma penal aplicável, sob pena de apresentar resultado indevidamente abrangente, incluindo atos libidinosos, desprovidos de gravidade diferenciada, do que resultaria a desproporcional incidência da resposta penal cominada. Desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 65. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

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6702 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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6703 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, o ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, praticado contra criança de 10 anos de idade e com exacerbada violência (fl. 70), justifica a imposição de medida socioeducativa de internação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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6704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Réu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito ocorreu. Persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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6705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Matéria não apreciada pelo Tribunal de Justiça, a despeito da oposição de embargos declaratórios, por se tratar de tese nova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Muito embora tenham sido opostos embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não apreciou a suposta nulidade ocorrida em razão da decisão que determinou a retirada do réu da sala de audiência, por se tratar de tese nova, faltando, por conseguinte, o indispensável requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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6706 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Denegação de pedido de progressão para liberdade assistida. Fundamentação idônea. Dados concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- «o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia (hc 49.104/SP, rel. Ministro arnaldo esteves lima, quinta turma, julgado em 18/10/2007, dj 05/11/2007, p. 296).- com base nas peculiaridades do caso concreto, o juízo de primeiro grau apresentou motivação idônea para indeferir a desinternação e aplicação de liberdade assistida ao paciente, o qual praticou ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, mediante violência e grave ameaça, além de ser reincidente em atos infracionais e haver descumprido medida socioeducativa anterior.- habeas corpus não conhecido.

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6707 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orienta- ção do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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6708 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida pela sentença. Estupro de vulnerável. Várias vítimas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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6709 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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6710 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Estupro. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a instrução. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. ... (Continua)

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