Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel

6731 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima coerentes e harmônicas. Relação de namoro entre vítima e acusado. Relações sexuais que decorreram naturalmente do relacionamento amoroso. Consentimento válido da vítima para a prática da conjunção carnal. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido.

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6732 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em 2º grau. Negativa de autoria que se encontra isolada dos demais elementos probatórios. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima é importante elemento de convicção, na medida em que esses crimes são cometidos, frequentemente, em lugares ermos, sem testemunhas e, por muitas vezes, não deixam quaisquer vestígios, devendo, todavia, guardar consonância com as demais provas coligidas nos autos. ... (Continua)

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6733 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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6734 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Pretensa absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Tese subsidiária afastada. Palavra da vítima com REspaldo em todo o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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6735 - TJRJ. Estupro de vulnerável. Competência. Lei 11.340/2006. CP, art. 217-A.

«Tendo o réu, companheiro da mãe de uma menina de 11 anos, sido denunciado pelo delito tipificado no CP, art. 217-A, eis que teria abusado da última, constrangendo-a na prática de ato libidinoso oral, positiva-se a competência, não do Juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas sim do Juízo Criminal Comum; por contrário do que almeja o MP de 1º grau pela presente via. Conquanto exista acirrada polêmica a respeito de situações de tal natureza, opta-se pela corrente em harmonia para com a lógica e a experiência judicatória e comum. Diferença que não existe, salvo por outros aspectos pessoais, entre um menino e uma menina, quanto à vulnerabilidade diante de agressores adultos. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cujo escopo foi combater a violência de gênero, que é muito maior do homem contra mulher, nas esferas do lar, da família, e correlatas. Violência referida que cede espaço a outra; no caso, em tese, no desejo libidinoso imposto pela força, a um infante do sexo feminino, que não diferiria se tal criança fosse do sexo masculino. Arestos bem colacionados pela Defensoria Pública nas contrarrazões. Itens extraídos da peça atinente, de justeza e didática. Súmula 253/TJRJ, aprovado em novembro/2011. Relator o Des. Sérgio Lúcio Cruz, na orientação que se adota. Declinação, feita pelo Juízo primeiro referido supra, ao segundo, irretocável. Recurso desprovido, com vênias ao «Parquet. ad quem. Voto vencido.... (Continua)

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6736 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Estupro de vulnerável. 1. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não apreciada pelo superior tribunal de justiça. Impossibilidade de exame da matéria sob pena de supressão de instância. Superveniência da sentença condenatória: prejuízo da alegação. 2. Fundamentos da prisão preventiva mantidos com a superveniência de sentença condenatória: inexistência de prejuízo nesta parte. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva: fundamento idôneo.

«1. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa que, pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto deste habeas corpus, não foi submetida à Sexta Turma desse Superior Tribunal. Impossibilidade de apreciação dessa questão, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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6737 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Seguros e em sintonia com os demais elementos de informação carreados para o processo, os relatos da ofendida pela prática de estupro de vulnerável, impossível se deixar de reconhecer a relevância que estampam para a sustentação do édito condenatório. Recurso não provido neste aspecto.

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6738 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados em continuidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Palavras da vítima coerentes e harmônicas, amparadas pelos demais elementos de convicção coligidos. Pena e regime bem fixados, que não comportam alteração. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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6739 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do supremo tribunal federal e deste superior tribunal de justiça. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Writ que não pode ser conhecido. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Aplicabilidade, na hipótese. Incidência da lei posterior mais benéfica. Impossibilidade de combinação de leis. Aplicação da nova sistemática em sua integralidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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6740 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Prática pela acusada de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Vítima menor de quatorze anos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas e pela prova pericial produzida. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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