Jurisprudência sobre
despesas processuais
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61 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, e 89 da Lei 8.666/1993. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir-lhes a possibilidade de defesa. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Irregularidade. Deserção. Senar. Isenção. Inexistência.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... ()
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63 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Resp. 1.312.736/RS (tema 955 do STJ), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 568/STJ. Compensação. Possibilidade. Incidência. Súmula 568/STJ. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.312.736/RS (Tema 955). ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dever de cobertura. Indisponibilidade ou inexistência de prestador da rede credenciada. Obrigação de reembolso da operadora.
1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão da negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Creditamento e compensação de pis e Cofins. Transporte. Inviabilidade da verificação da essencialidade em recurso especial. Enquadramento realizado pelas instâncias ordinárias. Tema 779 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro que tem por finalidade a concessão da segurança para que seja declarado o direito ao creditamento de PIS e COFINS das despesas com transporte, englobando combustível, óleo diesel, auto peças, manutenção e pneus, tendo em vista sua essencialidade, bem como o direito à compensação do crédito tributário referente aos últimos cinco anos de recolhimento indevido. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Tema julgado pelo recurso representativo da controvérsia. Resp. 1.221.170-pr. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte sustenta que os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... ()
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67 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob estes fundamentos: «Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: (...) O Município executado indicou a existência de excesso no cumprimento de sentença, tese que foi, como dito, acolhida de modo integral na decisão recorrida. Portanto, sagrou-se vencedor. Desse modo, na fase de cumprimento de sentença a Agravada foi sucumbente devendo, como disciplina o caput do CPC, art. 85, arcar com o pagamento de honorários ao advogado do vencedor (na espécie, o Agravante), como, aliás, foi devidamente fixado pelo magistrado a quo (condenação da Agravada ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre a diferença entre o montante executado e o quantum homologado). Trata-se da aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. (...) Portanto, em situações como a contida nestes autos, mostra-se cabível apenas a condenação do exequente ao pagamento, em favor do executado, de honorários advocatícios, a ser calculado sobre a diferença entre o valor executa do (indicado originariamente pelo exequente) e o valor acolhido e homologado pelo Juízo de primeiro grau. (fls. 249/252). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019.) (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 294-296, e/STJ).... ()
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68 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Comissões pagas aos representantes comerciais não são insumo relevante. Reexame das provas. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou o Mandado de Segurança cujo escopo foi assegurar direito de se apropriar de créditos do PIS e da Cofins sobre despesas com comissões pagas aos seus representantes comerciais.... ()
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69 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Dispêndios com honorários advocatícios e contábeis, sistema de informação, despesas com transporte de colaboradores e alimentação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Diante da argumentação da agravante, afasta-se a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF para examinar o Recurso Especial em relação à tese de que os dispêndios com honorários advocatícios e contábeis, sistema de informação, transporte de colaboradores e alimentação enquadram-se no conceito de insumo.... ()
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70 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos. Responsabilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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