Jurisprudência sobre
juizado especial transacao penal
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61 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Degradação de área de preservação permanente. Lavratura de termo circunstanciado, com fundamento em autos de infrações lavrados na esfera administrativa. Proposta de transação penal. Aceitação pelo imputado. Superveniência de julgamento dos recursos administrativos. Anulação dos autos de infrações. Conclusão no sentido da ausência de intervenção em área de preservação permanente. Pretensão de afastamento dos efeitos da transação penal. Procedência. Decisão homologatória que não faz coisa julgada material (Súmula Vinculante 35/STF). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A homologação da transação penal prevista no Lei 9.099/1995, art. 76 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de renúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante 35/STF). ... ()
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62 - TJPA. Conflito negativo de competência. CP, art. 331 e Lei 11.343/2006, art. 28 - Lei de Drogas. Juizados Especiais. Réu preso. Impossibilidade. Transação penal. Deslocamento da competência para Justiça Comum. Incabimento. Inexistência de óbice para figurar como parte no rito especial. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995, art. 8º. Transação penal não obrigatória. Prosseguimento do rito sumaríssimo. Execução das penas mais leves após a extinção da mais gravosa. Inteligência do CPP, art. 76 e CPP, art. 116, parágrafo único. Conflito conhecido e declarada a competência do juízo da Vara de Juizado Cível e Criminal da Comarca de Marituba/PA. Decisão unânime. Lei 9.099/1995, art. 8º.
«1 - A vedação da participação do réu preso no procedimento sumário, prevista na Lei 9.099/1995, art. 8º, não se aplica ao JECRIM, por estar inserida na Seção III do Capítulo II, da Lei de Juizados Especiais, anterior àquele, iniciado no Capítulo III, deste Diploma Legal. ... ()
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63 - TJPA. Juizado especial. Conflito negativo de competência. CP, art. 331 e Lei 11.343/2006, art. 28 - Lei de Drogas. Juizados especiais. Réu preso. Impossibilidade. Transação penal. Deslocamento da competência para Justiça Comum. Incabimento. Inexistência de óbice para figurar como parte no rito especial. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995, art. 8º. Transação penal não obrigatória. Prosseguimento do rito sumaríssimo. Execução das penas mais leves após a extinção da mais gravosa. Inteligência do CP, art. 76 e CP, art. 116, parágrafo único. Conflito conhecido e declarada a competência do juízo da vara de juizado cível e criminal da comarca de Marituba/PA. Decisão unânime.
«1 - A vedação da participação do réu preso no procedimento sumário, prevista na Lei 9.099/1995, art. 8º, não se aplica ao JECRIM, por estar inserida na Seção III do Capítulo II, da Lei de Juizados Especiais, anterior àquele, iniciado no Capítulo III, deste Diploma Legal. ... ()
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64 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Processo administrativo disciplinar para investigar a prática de abuso de autoridade. Agente da polícia federal. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CP, por inexistência de ação penal em curso ou condenação em desfavor do agravante. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, II, c/c Lei 8.112/1990, art. 142, I e Decreto 59.310/66. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo prescricional incidente à ação de improbidade (Lei 8.112/1990, art. 142 e no inciso III do Decreto 59.310/1966, art. 390, na forma prevista no Lei 4.878/1965, art. 72, Lei 8.429/1992, art. 23) é aquele previsto para as faltas puníveis com demissão (5 anos, previsto no inciso I) ou aquele previsto para os crimes de abuso de autoridade (2 anos, previsto na antiga redação do CP, art. 109, VI- vigente à época dos fatos - c/c art. 142, § 2º da Lei 8.112 e a Lei 4.898/65) . ... ()
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65 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juizado do folião. Intinerante e temporário. Distribuição dos feitos entre o 1º e 3º juizado criminal de recife para o cumprimento da decisão.
«I - Restou firmada a competência do Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Recife para o cumprimento da transação penal proposta pelo Juizado do Folião. ... ()
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66 - STJ. Vias de fato e ameaça. Ausência da vítima devidamente intimada à audiência preliminar. Inexistência de renúncia tácita à representação anteriormente ofertada. Simples desistência de eventual reparação civil dos danos. Desnecessidade de nova notificação para comparecer ao ato. Possibilidade de propositura de transação penal pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A ausência de quaisquer das partes à audiência preliminar prevista no Lei 9.099/1995, art. 72 não acarreta maiores consequências processuais, a não ser a dispensa da obtenção do benefício da transação penal por parte do autor do fato, e a desistência de eventual reparação civil pelo ofendido. ... ()
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67 - TJPE. Lei 9.099/95. Processo penal. Contravenção penal. Perturbação da ordem pública (LCP, art. 42, III). Transação penal proposta, aceita e homologada nos termos da lei. Arguição de nulidade da sentneça homologatória. Ausência de assinatura do defensor público nomeado no termo de audiência. Presença do defensor confirmada por menção expressa. Ausência de prejuízo para a defesa. Não se acolhe pedido de anulação de transação penal homologada no juizado especial criminal, em conformidade com a Lei 9.09/95, quando o agente é maior, capaz e está representado por advogado. Conhecido e improvido. Unânime.
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68 - TJSC. Juizado especial. Habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Promotor de justiça que se negou a propor transação penal ao acusado, nada obstante as circunstâncias favoráveis a este. Ordem concedida, em parte, para anular-se a decisão que recebeu a denúncia. Lei 9.099/1995, art. 76.
«O benefício da transação penal consiste direito subjetivo de índole condicionada, que, como tal, deve ser obrigatoriamente proposto ao acusado sempre que preenchidas as condições legais objetivas e subjetivas. É que, ao passo que a liberdade do indivíduo consubstancia-se direito indisponível e impassível de cerceamento imotivado por parte do Estado, a atuação do Promotor de Justiça, nesses casos, não é discricionária, mas vinculada à existência ou não dos elementos previstos na Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º.... ()
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69 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Duplicata simulada. Art. 172 CP. Preliminar. Nulidade por omissão de formalidade essencial e ausência de fundamentação. Rejeição. Tese defensória devidamente analisada na sentença condenatória. Mérito. Atipicidade por ausência de dolo. Alegada ausência de responsabilidade criminal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime formal. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.
«1. A matéria suscitada pela defesa nas alegações finais foi devidamente analisada pelo juiz sentenciante, não se configurando a alegada deficiência de fundamentação. Além disso, não há qualquer irregularidade na decisão que, mesmo considerando a relevância dos argumentos sustentados pela(s) parte(s), resolve a questão em sentido contrário, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Policial militar processado perante a justiça castrense e justiça comum. Extinção da punibilidade em sede ordinária. Alegação de coisa julgada no juízo militar. Absolvição. Recurso de ofício julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Crimes militar e comum cometidos simultaneamente. Aplicação da Súmula 90/STJ. Afronta aos princípios da coisa julgada e do ne bis in idem. Inexistência. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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