Jurisprudência sobre
laudemios
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61 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Bens públicos. Foro e laudêmio. Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/11/2022. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Terreno de marinha. Laudêmio e multa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Enfiteuse. Foro e laudêmio. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, estabelecimento correto dos critérios que servem para a base de cálculo do foro e do laudêmio dos imóveis adquiridos pelos autores. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Transmissão de domínio útil. Fato gerador da obrigação de pagar o laudêmio. Registro do imóvel em cartório. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Domínio público. Bens públicos. Foro. Laudêmio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União Federal e outro objetivando a decretação de ineficácia do aforamento de parte de área que ocupa desde 1970 decorrente de contrato de aforamento celebrado com o Serviço de Patrimônio da União e que, em 9/5/1979, fora outorgada também pelo Serviço de Patrimônio da União. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Laudêmio. Cobrança. Cancelamento. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando o cancelamento da cobrança de foro/laudêmio sobre o imóvel dos autos. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de declaração inexistência de relação jurídica. Carga constitutiva negativa. Prescrição. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Taxa de ocupação e foro/laudémio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado.
I - Na origem, trata-se de ação ordinár ia ajuizada contra a União, objetivando o cancelamento da cobrança de foro/laudêmio sobre o imóvel dos autos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios devidos pela União Federal. ... ()
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69 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Ação anulatória. Taxa de ocupação, foro e laudêmio. Imóvel situado em ilha costeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suposta violação do art. 11, do Decreto- Lei 9.760/1946 e da Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que decidiu nos termos da Emenda Constitucional 46/2005. Argumentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Leila Assunção da Silva contra ato do Gerente Regional da Superintendência do Patrimônio da União do Estado do Maranhão objetivando a expedição de Certidão de Autorização para Transferência do imóvel descrito na inicial independentemente do recolhimento de taxa de ocupação, laudêmio e de multa. A sentença concedeu a segurança, determinando a autoridade impetrada que autorize a transferência do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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70 - STJ. constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Acórdão que analisa a controvérsia com enfoque constitucional. Inviabilidade de apreciação da matéria em recurso especial.
1 - Apesar de a parte ter invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pela recorrente são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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