Jurisprudência sobre
prazo em dobro autos eletronicos
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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62 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Recurso especial. Obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 523. Inadimplemento da obrigação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«[...]. 2. Da base de cálculo do valor dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ... ()
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63 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a conversão, em agravo retido, de agravo de instrumento aviado contra decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela. Mandado de segurança impetrado quando já transitada em julgado a decisão impugnada. Inadmissibilidade da impetração do mandado de segurança, na espécie, por incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. Recurso ordinário improvido.
«I - Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal, ainda que contado em dobro. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos. Caráter protelatório, aplicação de multa ( CPC/2015, art. 1.026, § 2º).
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 18/06/2018 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 19/06/2018 (terça-feira). Em 29/06/2018, sexta-feira, a Procuradoria Geral do Estado do Amapá foi intimada eletronicamente da referida publicação, e o presente recurso foi interposto em 30/08/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. Fundamentos da prisão preventiva já analisados no HC 413.937/RS. Mera reiteração. Excesso de prazo. Ação penal complexa (3 réus, presos em outra localidade, assistidos pela defensoria pública, necessidade de expedição de carta precatória e renúncia dos defensores originários). Júri designado para o dia 13/11. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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66 - STF. Inquérito. Corrupção passiva e lavagem de capitais (art. 317 c/c CP, art. 327, § 2º, CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, v). Prazo em dobro para apresentação de resposta à acusação. Acesso integral aos depoimentos colhidos no âmbito de colaboração premiada. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Rejeição. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Denúncia recebida em parte.
«1 - Em se tratando de procedimento eletrônico, o sincronismo das partes quanto ao acesso aos autos afasta, com autorização da lei, o sentido da aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 229 mediante concessão de prazo dobrado para manifestação dos acusados assistidos por defensores distintos. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Interposição do agravo em recurso especial além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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