Jurisprudência sobre
suspensao do processo habilitacao

61 - STJ. Processual civil. Previdência pública. Pensão por morte. Servidor público estadual. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução mantido após julgamento da impugnação. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando revisar pensão mensal que percebe por morte de servidor público estadual, porquanto o montante que lhe está sendo pago não corresponde ao que prevê a legislação pertinente, já que equivale a percentual dos vencimentos que perceberia o segurado quando vivo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que haja a condenação para pagar o benefício de pensão por morte em valor correspondente à totalidade dos proventos recebidos pelo de cujus, bem como ao pagamento das diferenças entre o valor devido e o recebido, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela em atraso e juros de mora de 6% ao ano. I I - Diante da análise do conjunto fático probatório dos autos, a Corte a quo concluiu não ter havido preclusão acerca da suspensão juros de mora no período entre o óbito e a habilitação da sucessão. Assim, mostra-se inviável o exame do recurso especial quanto ao ponto, ante o óbice constante na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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62 - TJSP. "DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem Ementa: «DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer justificativa minimamente hábil ou prova idônea. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação postal, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve sim devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de improcedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso improvido".

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63 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa, tendo ficado impossibilitado de indicar tempestivamente o real condutor. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer prova idônea e credibilidade. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Ademais, DER que fez juntar farta documentação, não impugnada pelo autor. Suficiência da comprovação de entrega das notificações aos Correios. Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido"

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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROVA QUE INDICA QUE O DEVEDOR SE ESCUSA, SEM JUSTO MOTIVO, AO PAGAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - MEIOS COERCITIVOS INDIRETOS QUE FIGURAM COMO INSTRUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO JULGADOR PARA IMPRIMIR EFETIVIDADE AO PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aposentados e pensionistas do extinto dner. Vantagens remuneratórias do plano especial de cargos do dnit, instituído pela Lei 11.171/2005. Direito reconhecido em ação coletiva movida pela asdner. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Deferimento. Exigibilidade suspensa. Julgamento do STF, com repercussão geral, sobre o tema. Manutenção da inexigibilidade do título até a revogação pelo trf da decisão suspensiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Habilitação de inventariante inobservância da obrigatoriedade de suspensão do feito. Nulidade reconhecida.constitucional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do ente público por seus agentes no exercício da função. Pensão mensal vitalícia. Beneficio personalíssimo. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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67 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação com base em decisão transitada em julgado proferida em ação diversa. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão recursal que demanda revisão da interpretação do teor do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese meritória. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada.

I - Na origem, sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra ato de competência do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - RJ, objetivando afastar a prescrição indicada no ato coator e a declaração do direito de compensar. Na sentença, a segurança foi concedida, ratificando a liminar anteriormente concedida, para determinar à autoridade coatora o recebimento da declaração de compensação e o respectivo julgamento do processo administrativo. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. O Ministério Público Federal emitiu parecer nos autos pelo parcial provimento do recurso especial. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de lavra da presidência do STJ. Direito processual civil. Direito civil. Despesas condominiais. Pedido de suspensão da execução, na origem. Recuperação judicial. Entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial promovida pelo agravado, que indeferiu o pedido de suspensão da execução, sob o fundamento de que não seria submetido o crédito aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Óbito da parte. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - A matéria relativa à prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação não foi afetada por esta Corte ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, não havendo falar, portanto, em necessidade de sobrestamento. ... (Continua)

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