Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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76501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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76502 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Aplicação do CDC. Reexame de provas. Capitalização. Amortização. Repetição. Dissídio.
«- Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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76503 - STJ. Processual civil e administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Ilegalidade. Precedentes. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Dissídio não configurado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Quanto à violação do CPC/1973, art. 535, esclareça-se que, em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo bem fundamentou seu entendimento, rejeitando as teses defendidas pelo ora recorrente, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. ... ()
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76504 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Erro material.
«1. Acolhem-se os declaratórios para corrigir erro material existente na parte final do voto. ... ()
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76505 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Tempo de serviço prestado a sociedade de economia mista. Cômputo. Anuênio. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática entre o v. Acórdão atacado e os paradigmas colacionados.
«I - É deficiente a fundamentação da peça recursal que se limita a indicar a ofensa ao dispositivo infraconstitucional por remissões genéricas a outras peças recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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76506 - STJ. Processo civil. Impossibilidade do exercício simultâneo de dois recursos contra a mesma decisão.
«São inconciliáveis embargos de declaração e agravo regimental que atacam simultaneamente a mesma decisão. Agravo não conhecido e embargos declaratórios prejudicados.... ()
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76507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa e de prequestionamento a dispositivos constitucionais. Análise de teses não ventiladas nas razões do recurso especial e tão-somente suscitadas nos embargos declaração. Impossibilidade. Ação civil publica por improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção imposta.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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76508 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa. Descabimento. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 535, II e 538.
«Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula 98/STJ.... ()
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76509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Afastada a aplicação da Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.213/91, art. 75.
«Tendo a matéria tratada nos autos já sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, afigura-se a sua natureza constitucional, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 343/STF. (...) De início, cumpre consignar a viabilidade da presente demanda, afastando-se a aplicação da Súmula 343/STF, que prevê o não-cabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. A controvérsia em questão diz respeito à interpretação de legislação infraconstitucional, conforme já examinado pelo STF, não sendo cabível a aplicação do referido enunciado. Por oportuno, trago à baila a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que trata do tema, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento dos embargos declaratórios interpostos no RE 328.812/AM, em decisão ainda pendente de publicação: ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... ()
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76510 - STF. Habeas corpus. Crime militar. Falsificação de documento. Extinção da pena pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Não conhecimento do writ. CPM, art. 311.
«1. A questão tratada neste writ diz respeito à eventual nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que, afastando preliminar de intempestividade, julgou procedentes os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público, para revogar decisão que tinha reconhecido a prescrição em relação ao crime de falsidade documental (CPM, art. 311) imputado ao paciente. ... ()
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