Jurisprudência sobre
embargos declaratorios

76481 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Inexistência de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. Ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação de execução fiscal. Possibilidade, quando a ação autônoma, desacompanhada do depósito, não pretende a suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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76482 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Inovação de argumentos. Prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Efeitos. Limites subjetivos. Sucessão. Extensão. Provas. Reexame em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«- Inexiste omissão no acórdão recorrido se busca a parte, em embargos de declaração, inovar seus argumentos, trazendo questão não abordada na peça de defesa, sentença ou apelação. ... (Continua)

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76483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Desse modo, a oposição de embargos de declaração é cabível tão-somente nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, de modo que é inviável a utilização do recurso com finalidade meramente infringente, contendo apenas reiteração de argumentos já anteriormente apreciados. ... (Continua)

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76484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Questões já enfrentadas e novamente suscitadas. Evidente utilização da irresignação com intento procrastinatório. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocombinado com art. 264, parágrafo único, do RISTJ. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção imposta.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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76485 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou embargos declaratórios. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração contra decisões interlocutórias que não têm o condão de reabrir o prazo recursal. Recurso não conhecido

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76486 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do CCB, art. 1.245, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. ... (Continua)

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76487 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento. IPTU. Tip. Tcllp. Especificidade e divisibilidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria de índole constitucional. Decisão monocrática. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. OCPC/1973, art. 557, caputautoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

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76488 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Creditamento de indébito de ICMS. Majoração de alíquota de 17% para 18%. Lei Paulista 6.556/1989. Espécie de compensação. Aplicação da Súmula 213/STJ. Embargos de divergência não-providos.

«1. De acordo com recentes precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... (Continua)

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76489 - STJ. Família. Alimentos. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Recurso. Embargos de declaração. Omissões. Julgamento «extra petita» Novo julgamento. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 265, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535.

«A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no CCB/2002, art. 1.699. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.699. ... (Continua)

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76490 - STJ. Embargos declaratórios. Recurso especial. Estupro. Representação apontando delito diverso. Ato informal. Miserabilidade da vítima. Situação notoriamente reconhecida. Dispensabilidade de atestado. Contradição inexistente.

«1. Se a decisão embargada manteve o aresto proferido no Tribunal de Origem por entender que a representação, nos casos de crimes contra liberdade sexual, prescinde de formalidades, bastando a simples manifestação da vontade de ver o agente processado, não há o que se falar em ausência de condição de procedibilidade da ação, ao fundamento de que o delito expresso na referida peça é diverso do capitulado na condenação. ... (Continua)

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