Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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76541 - STJ. Ação civil. Improbidade administrativa. Medida liminar. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Notificação prévia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Periculum in mora. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 284/STF. Demanda própria. Matéria debatida. Violação não caracterizada. Indisponibilidade recai sobre tantos bens quantos necessários. CPC/1973, art. 798.
«I - Trata-se de decisão que, em autos de ação civil pública visando à apuração de atos de improbidade administrativa consubstanciados em irregularidades cometidas em concessões de diversos empréstimos financeiros, concedeu a liminar para determinar a indisponibilidade dos bens dos requeridos. ... ()
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76542 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Entidade de previdência privada. Centrus. Dissolução parcial. Lei 9.650/98. Resgate de contribuições. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Pleiteiam os ora embargantes a devolução, sem a incidência de imposto de renda, dos recursos relativos às contribuições pessoais feitas a favor da CENTRUS, corrigidas monetariamente e adicionadas da rentabilidade patrimonial decorrente de rendimentos e ganho de capital, no período em referência. ... ()
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76543 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, i e ii. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Ausência de desenvolvimento de tese. Mera alegação de ofensa ao dispositivo legal. Súmula 284/STF. Servidor público. Abate-teto. Acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de discussão na via eleita. Gratificação natalina. Ausência de caráter pessoal. Inserção no cálculo do redutor constitucional. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Juros de mora. Início do processo antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não-incidência. Percentual de 1% ao mês.
«1. Quanto à pretensa violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, a Recorrente se limitou a argüir que a Corte a quo não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, não tendo esclarecido quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo, portanto, a Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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76544 - STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, os arts. 965 do Código Civil de 1916; 128 do CTN; e 13, § 1º da Lei Complementar 37/1996 não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente; ausente o necessário prequestionamento da pretensão da recorrente no sentido de que deveria haver prova do erro do solvens para possibilitar a repetição de indébito. ... ()
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76545 - STJ. Processual civil. Ausência de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Inviabilidade.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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76546 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de autônomos. Falta de prequestionamento. Não- oposição de embargos de declaração na origem. Impossibilidade de exame. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Pretende a embargante o pronunciamento e o reconhecimento desta Corte acerca da possibilidade de incidência de contribuição social previdenciária patronal sobre verba de natureza jurídica não- salarial oriunda de contratos de profissionais autônomos. ... ()
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76547 - STJ. Tributário. Apresentação de declaração de contribuições de tributos federais. DCTF. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente. Recusa da expedição de certidão negativa de débito. Impossibilidade. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência. CTN, art. 205.
«1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que inexiste crédito tributário devidamente constituído, enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa e, ao final, realizar o lançamento por eventual saldo de crédito tributário. ... ()
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76548 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição social. Funrural. Compensação. Cooperativa. Ilegitimidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou compensação da contribuição do FUNRURAL indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. ... ()
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76549 - STJ. Administrativo. Depósito prévio. Impossibilidade de apreciação meritória do recurso especial. Ausência de omissão no julgado embargado.
«1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... ()
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76550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Ausência de lesividade material. Ofensa à moralidade administrativa. Cabimento. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A ação popular é instrumento hábil à defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 774.932, DJ 22/03/2007 e REsp 552691, DJ 30/05/2005). ... ()
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