Jurisprudência sobre
pena base
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78351 - STF. O esbulho possessório. Mesmo tratando-se de propriedades alegadamente improdutivas. Constitui ato revestido de ilicitude jurídica.
«- Revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que - particulares, movimentos ou organizações sociais - visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, a constranger, de modo autoritário, o Poder Público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária. - O processo de reforma agrária, em uma sociedade estruturada em bases democráticas, não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos, notadamente porque a Constituição da República - ao amparar o proprietário com a cláusula de garantia do direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) - proclama que «ninguém será privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). ... ()
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78352 - TAMG. Pena. Atenuante. Fixação abaixo do limite legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.
«Ainda que o condenado faça jus ao reconhecimento de causas atenuantes previstas no CP, art. 65, a incidência resta inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... ()
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78353 - TAMG. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Causas de aumento de pena. Pluralidade. Exasperação máxima. Requisitos. CP, art. 157, § 1º.
«A simples existência de duas majorantes não é o bastante para se determinar exasperação maior do que a mínima estabelecida no § 1º do CP, art. 157, sendo necessário, para tanto, que haja concorrência de circunstâncias especiais que indiquem a existência de maior eficácia intimidativa decorrente dessa situação.... ()
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78354 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.
«A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase de fixação da pena-base e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo também ser examinadas as demais circunstâncias do CP, art. 59.... ()
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78355 - TJMG. Pena. Fixação da pena-base em 3 anos. Lesão corporal gravíssima. AIDS. Médico. Transmissão por meio de relação sexual. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II. CP, art. 59.
«... Passo à fixação da pena. A culpabilidade do acusado é intensa, pois tinha plena consciência da ilicitude de seu ato e era-lhe exigida uma conduta diversa; seus antecedentes são bons; é primário; quanto à sua personalidade, nada há de especial a considerar; sua conduta social afigura-se adequada, ao que se pode inferir dos autos; os motivos do delito parecem reprováveis, pois, no mínimo, expôs a vítima ao gravíssimo perigo de contágio, que veio a se concretizar, apenas para satisfazer seus desejos pessoais, egoísticos, no caso; as circunstâncias em que se deu o delito são graves, vez que se aproveitou o réu do envolvimento afetivo de uma pessoa, para causar-lhe uma enfermidade incurável; as conseqüências do crime são gravíssimas, vez que contagiou a ofendida, que possui um filho, ainda criança, com um vírus que causa transtornos gravíssimos, tanto de ordem física, como psíquica, social e moral, sem falar no risco de morte prematura, a que a expôs; por fim, não se pode dizer que a vítima tenha contribuído para a prática do delito. ... ()
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78356 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação sucinta. Possibilidade, desde que de maneira concreta e objetiva. Quadrilha especializada em furtos à bancos. Interceptação telefônica que indica que os acusados planejavam outros delitos. CPP, art. 312.
«O CPP, art. 312 preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O decreto cautelar pode ser sucinto, desde que fundamentado de maneira concreta e objetiva. (...) A necessidade da medida constritiva encontra-se lastro na prova que fundamentou o decreto prisional, pois, em poder dos acusados, foram encontrado vários objetos ( escada de alumínio, base de madeira, pé de cabra, cinqüenta e quatro brocas de perfuração, transformador elétrico, dentre outros) utilizados na prática de crimes da mesma natureza. As interceptações telefônicas efetuadas pelo juízo processante demonstram que os acusados planejavam outros delitos. Nota-se que as peças investigatórias indicam que os réus pertencem a uma quadrilha especializada em furtos de bancos em todo o país. A garantia da ordem pública, como fundamento do decreto cautelar, está amparado em elementos concretos, atendendo às exigências da lei processual penal. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: ... (Min. Paulo Medina).... ()
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78357 - STJ. Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV
«... A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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78358 - STJ. Seguro. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Cancelamento automático da apólice ou obrigar a seguradora a entrar com ação de execução. Posição intermediária como melhor solução. Suficiência de prévia constituição em mora. Considerações do Min. Aldir Passarinho sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 12. CCB, art. 1.450.
«... Pedindo vênias, pessoalmente inclino-me por uma posição mais flexível, intermediária entre ambas, atento ao fato de que a via judicial é extremamente onerosa, e obrigar-se a seguradora, todas as vezes em que houver atraso no pagamento de uma parcela do prêmio, que é sempre fracionado em quatro ou cinco, tiver de ingressar com uma ação postulando a resolução do contrato, é, na prática, o mesmo que impedir que a contratada exerça seu direito de defesa. Basta imaginar-se que sendo um prêmio de R$ 600,00 a R$ 1.000,00, que é a média de um veículo nacional, cada prestação montando a R$ 150,00 ou R$ 250,00, e o segurado, atrasando uma delas, a seguradora teria de ingressar em juízo para pedir a resolução do contrato, possivelmente despendendo muito mais em honorários e custas, do que o valor devido. ... ()
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78359 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação e requisitos. Quadrilha especializada em furtos a bancos. Interceptação telefônica indicando que os réus planejavam outros delitos. Constrangimento ilegal inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«O CPP, art. 312 preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O decreto cautelar pode ser sucinto, desde que fundamentado de maneira concreta e objetiva. (...) A necessidade da medida constritiva encontra-se lastro na prova que fundamentou o decreto prisional, pois, em poder dos acusados, foram encontrado vários objetos (escada de alumínio, base de madeira, pé de cabra, cinqüenta e quatro brocas de perfuração, transformador elétrico, dentre outros) utilizados na prática de crimes da mesma natureza. As interceptações telefônicas efetuadas pelo juízo processante demonstram que os acusados planejavam outros delitos. Nota-se que as peças investigatórias indicam que os réus pertencem a uma quadrilha especializada em furtos de bancos em todo o país. A garantia da ordem pública, como fundamento do decreto cautelar, está amparado em elementos concretos, atendendo às exigências da lei processual penal. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: ... (Min. Paulo Medina).... ()
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78360 - TJMG. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. Da possibilidade de cumulação da ação de nunciação com a demolitória. Considerações do Des. Wander Marotta sobre o tema. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936, I.
«... A prova demonstra, portanto, que, quando do ajuizamento da ação, a obra não estava concluída, o que veio a ocorrer durante a tramitação do processo, mesmo após embargos administrativo e judicial, desobedecidos pelo recorrido. E o apelante, na inicial, pugnou pela demolição da obra. ... ()
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