Jurisprudência sobre
livre convencimento
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7831 - STF. Recurso em Habeas Corpus recebido como Habeas Corpus. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Valoração de provas. Confissão. Princípio do favor rei. CPP, art. 197.
«1. Recurso em habeas corpus, interposto contra acórdãos já transitados em julgado, que não observa os requisitos formais de regularidade providos no artigo 310 do RISTF, mas que merece ser recebido como habeas corpus. ... ()
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7832 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Violência ou grave ameaça. Prova. Falta. Inocência da ofendida. Incomprovada. Estupro. Violência presumida. Presunção relativa. Ausência de prova da inocência da ofendida. Absolvição mantida.
«I - É induvidoso que, nos dias atuais, não se pode mais afirmar que uma jovem, na pré-adolescência, continue, como na década de 40, a ser uma insciente das coisas do sexo. Na atualidade, o sexo deixou de ser um tema proibido, para se situar em posição de destaque na família, onde é discutido livremente por causa de Aids, nas escolas, onde adquiriu o status de matéria curricular e nos meios de comunicação de massa, onde se tornou assunto corriqueiro. A quantidade de informações, de esclarecimentos, de ensinamentos sobre o sexo flui rapidamente e sem fronteiras, dando às pessoas, inclusive as menores de 14 anos de idade, uma visão teórica da vida sexual, possibilitando-a rechaçar as propostas de agressões que nessa esfera produzirem-se e a uma consciência bem clara e nítida da disponibilidade do próprio corpo. Sob pena do conflito da lei com a realidade social, não se pode mais excluir completamente, nos crimes sexuais, a apuração do elemento volitivo da ofendida, de seu consentimento, sob o pretexto de que continua não podendo dispor livremente de seu corpo, por faltar-lhe capacidade fisiológica e psico-ética. ... ()
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7833 - TST. Convenção coletiva. Acordo em dissídio coletivo. Contribuição assistencial. Precedente Normativo 119/TST. CF/88, art. 8º, V.
«A imposição de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados em favor de entidade sindical configura violação ao princípio da livre associação, nos termos do Precedente Normativo 119/TST. Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho a que se dá provimento.... ()
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7834 - STJ. Seguridade social. Complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo tribunal a quo. Não-ocorrência. Fundo de previdência privada. Liquidação extrajudicial. Rateio do patrimônio líquido. Imposto de renda. Incidência. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995.
«I- Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, pois o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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7835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. ... ()
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7836 - TJRJ. Prova documental. Força probante. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.
«A falta de autenticação de cópias de documentos não os invalida e não retira deles a força probante se, em cotejo com o conjunto dos demais elementos instrutórios existentes no processo, o juiz puder formar seu convencimento. Se, por outro lado, a parte contra quem foi produzida a prova documental, não impugna seu conteúdo, mas, ao contrário, reconhece na cópia do contrato carreado aos autos a autenticidade da assinatura que nele apos, presume-se que o documento é verdadeiro.... ()
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7837 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.
«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral quando na prisão fora torturado, impedi--0kkl;k; do atualmente seu auto sustento. A indenização pretendida tem amparo constitucional no CF/88, art. 8º, § 3º, do ADCT. Precedentes. ... ()
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7838 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/1995, art. 14.
«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral quando na prisão fora torturado, impedindo atualmente seu auto sustento. A indenização pretendida tem amparo constitucional no ADCT/88, art. 8º, § 3º. Precedentes. ... ()
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7839 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Verificação. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A matéria debatida no corpo do especial refere-se à prova constante dos autos, de sorte, que seu reexame é vedado pelo Enunciado da Súmula 7/STJ. Em se tratando de matéria de prova, interessante o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual, o magistrado à luz das alegações de ambas as partes, bem as circunstâncias existentes nos autos, formula sua decisão, justificando as razões de seu convencimento, sem estar adstrito a tal ou qual prova.... ()
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7840 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pedido de realização de perícia. Indeferimento pelo juiz processante devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. ... ()
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