Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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71 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Recurso não provido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Arts. 217-A c/c 226, II, ambos do CP. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios integrativos. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. Ausência. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Fundamentos da prisão. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o wr i t impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Elementos idôneos a evidenciar a especial gravidade da conduta e o real risco de reiteração delitiva. Inevidente constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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76 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, «a e «c, da CF/88). Ação indenizatória. Divulgação de matéria jornalística, em site de notícias, a respeito de estupro de vulnerável. Texto relatando fatos verídicos, mas encabeçado por manchete que permite aa Leitor atribuir conduta ativa, acerca dos fatos, à própria vítima, menor de idade à época. Improcedência do pedido nas instâncias ordinárias. Insurgência da autora. Hipótese. Discussão quanto à responsabilidade civil de órgão de imprensa que, posto divulgue matéria jornalística relatando a ocorrência de fato verídico e sem identificar os envolvidos, intitula a respectiva manchete com termos que permitem atribuir à própria vítima conduta ativa, quando, em verdade, fora agente passiva do crime de estupro de vulnerável.
1 - Não se conhece de recurso especial no que tange à tese de afronta a dispositivos Constitucionais, por se tratar de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF.... ()
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77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão da dosimetria. Exasperação. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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78 - STJ. Penal. Agravo regimetal no recurso especial. Estupro de vulnerável.
1 - « Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 10/9/2015).... ()
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79 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Contravenção penal. Art. 61 da Lei de contravenções penais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se revela admissível o pedido de desclassificação, pois, « de acordo com a jurisprudência do STJ, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenções Penais « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/5/2021).... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Direito de recorrer em liberdade inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade e provas conflitantes. Supressão de instância. Impossibilidade de prisão preventiva com natureza de cumprimento provisório de pena. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. O Juízo sentenciante deve observar o disposto no CPP, art. 387, § 1º, com a indicação dos fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.... ()
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