Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado pela prática de estupro de vulnerável e lesões corporais com resultado morte. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo em recurso especial não conhecido, uma vez que a parte não trouxe argumentos para infirmar a decisão de inadmissão do REsp pela incidência das Súmulas 283 do STF, e 7 do STJ.... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico, aplicadas pela corte de orige m. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico, impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da Súmula 83/STJ, aplicada pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, a Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da Súmula 283/STF, aplicada pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, a Súmula 283/STF, impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da Súmula 83/STJ, aplicada pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, a Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra as duas vítimas. Aplicação. Impossibilidade. Diferentes condições de tempo. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva.... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Entrega do laudo pericial. Ausência de intimação da defesa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido não debateu a tese de nulidade absoluta dos atos subsequentes à entrega do laudo pericial, por ausência de intimação do recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão relativa ao exame do tema. A ausência de prequestionamento atrai a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Ausência de prejuízo. Nulidade não constatada. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, que não foram não refutadas pela parte.... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pretensão de revogação da prisão preventiva. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.
1 - Nota-se dos autos que o ora agravante impetrou habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará que decretou a prisão preventiva. Tal circunstância, a teor da CF/88, art. 105, inviabiliza o conhecimento da matéria por esta Corte. Precedentes.... ()
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