Jurisprudência sobre
pena aumento apelacao

81 - TJSP. Suspensão do processo - indeferimento - sem determinação neste sentido - Jogos de azar - prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório - materialidade comprovada (fls. 52/62) - depoimentos em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos - reincidência bem atestada - aumento da pena mínima, perfazendo total de 6 meses de prisão simples e 20 dias-multa), Ementa: Suspensão do processo - indeferimento - sem determinação neste sentido - Jogos de azar - prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório - materialidade comprovada (fls. 52/62) - depoimentos em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos - reincidência bem atestada - aumento da pena mínima, perfazendo total de 6 meses de prisão simples e 20 dias-multa), sem possibilidade de substituição da pena e necessidade de impor como regime inicial o semi aberto- manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

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82 - TJSP. DESOBEDIÊNCIA - prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório - materialidade comprovada - depoimentos em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos - reincidência bem analisada - aumento da pena mínima e regular imposição do regime de pena - manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

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83 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Porte de droga para uso próprio - Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Atipicidade de conduta - Não ocorrência - Crime de perigo presumido ou abstrato - Não aplicação dos princípios da insignificância e da irrelevância penal - Precedentes - Mínima ofensividade da pena que desautoriza a atipicidade pela pequena quantidade de droga - Condenação mantida - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Porte de droga para uso próprio - Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Atipicidade de conduta - Não ocorrência - Crime de perigo presumido ou abstrato - Não aplicação dos princípios da insignificância e da irrelevância penal - Precedentes - Mínima ofensividade da pena que desautoriza a atipicidade pela pequena quantidade de droga - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão - Compensação com a reincidência - Pena reduzida para afastar o aumento na segunda fase - Fixada pena de prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.

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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Quadrilha armada. Absolvição pelo crime de formação de quadrilha. Supressão de instância. Nulidade de intimações. Constituição de novo defensor e Júri. Preclusão e contribuição ao vício. Condenação por homicídio. Revisão utilizada como nova apelação. Dosimetria. Fundamentação válida. Pena-base. Qualificadora sobejante. Continuidade delitiva específica. Crime planejado por organização criminosa contra o estado e policiais. Competência do juízo das execuções. Mudança na pena por legislação posterior.

1 - Uma das matérias postas nos presentes autos (absolvição pelo crime de formação de quadrilha) não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto (tentado) duplamente majorado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Comprovação por outros meios. Repouso noturno. Migração para a fase inicial da dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

I - In casu, «o arrombamento da porta de vidro do estabelecimento pertencente à vítima restou demonstrado pela prova oral colhida, tendo tal ação, inclusive, feito com que o alarme disparasse e a consumação do delito fosse evitada, de acordo, inclusive, com a fundamentação lançada pelo juízo a quo no ponto em que tratou acerca da caracterização da tentativa, destacando-se, ainda, a confissão do agravante ao declarar em juízo que, «em comunhão de esforços com outro indivíduo, quebraram a porta do estabelecimento, não havendo falar-se em ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

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86 - TJSP. AMEAÇA - Guardador de veículos em via pública - Vítima firme e coerente em sua afirmação de que o recorrente tentou fotografar seu rosto com o telefone celular, afirmando que «as primas iriam acabar com ela e que «colocariam fogo em seu corpo - Palavras da vítima que merecem crédito, ainda mais quando imediatamente acionou a polícia e relatou os fatos da mesma forma - Ausência de testemunhas Ementa: AMEAÇA - Guardador de veículos em via pública - Vítima firme e coerente em sua afirmação de que o recorrente tentou fotografar seu rosto com o telefone celular, afirmando que «as primas iriam acabar com ela e que «colocariam fogo em seu corpo - Palavras da vítima que merecem crédito, ainda mais quando imediatamente acionou a polícia e relatou os fatos da mesma forma - Ausência de testemunhas que não enfraquecem a prova - Temor justificável e manifestado aos policiais que atenderam a ocorrência - Fato de estar o réu alterado, possivelmente sob efeito de drogas que não afasta sua responsabilidade penal - Ademais, acusado que, pelo silêncio usado na fase policial e pela revelia em juízo, sequer negou os fatos - Procedência da ação que era mesmo de rigor - Pena que merece reparo - Aumento na primeira fase fundado em «dolo excessivo sem qualquer justificativa nos fatos narrados - Acréscimo que deve ser afastado - Pena base, pois, fixada em um mês de detenção, com acréscimo de um sexto pela reincidência, alcançando um mês e cinco dias de detenção - Regime inicial de pena semiaberto bem fixado, tendo em vista as condenações anteriores por extorsão e furto - RECURSO a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a pena fixada ao recorrente para um mês e cinco dias de detenção a erem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.

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87 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Elevada quantidade de droga. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado em concurso formal. Condenação confirmada em apelação. Dosimetria. Súmula 443/STJ. STJ. Questão já analisada em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Absolvição e alteração da fração de aumento pelo concurso formal. Preclusão temporal. Condenação que transitou em julgado há quase 8 anos. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ traz parte do pedido e causa de pedir idênticos aos formulados no HC 171801/RJ, o qual impugnou o mesmo acórdão ora debatido e, inclusive, não foi conhecido, mas teve a ordem concedida de ofício, para reconhecer a afronta à Súmula 443/STJ e reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena imposta ao agente para 7 anos e 1 mês e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação, em acórdão proferido em 25/8/2015. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, bem como do fato de esta Corte Superior já ter esgotado sua jurisdição na hipótese, fica obstaculizado o conhecimento deste habeas corpus. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimentalem habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação qualificada. Preliminar de nulidade por negativa de oferecimento do anpp. Inocorrência. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão formal e circunstancial. Precedentes. Dosimetria da pena. Redução da pena-base ao piso legal. Inviabilidade. Culpabilidade acentuada. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente que não confessou o delito. Revolvimento fático e probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - O membro do Parquet, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no CPP: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial quanto à minorante do tráfico privilegiado e Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Tese de violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegalidade manifesta. Segunda fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas. Atenuante (confissão). Fração de redução inferior a 1/6 (um sexto). Ausência de justificativa idônea. Pena redimensionada, de ofício. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, em favor do recorrente GVS e do corréu CJS.

1 - Não foram apresentadas, nas razões deste agravo regimental, quaisquer impugnações a respeito das conclusões contidas na decisão agravada relativas à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial suscitada quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à incidência da Súmula 284/STF com relação à tese de redimensionamento da pena-base. Portanto, quanto a esses pontos incide a preclusão. ... (Continua)

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