Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Beneficiário da assistência judiciária gratuita sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedentes.
«1. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, em razão de ser dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Pedido de assistência judiciária gratuita. Formulação na peça recursal. Erro grosseiro. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.
«1. O recurso especial é deserto, uma vez que, quando de sua interposição, não houve o recolhimento de seu preparo. Para eximir-se do pagamento, os recorrentes requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do apelo excepcional. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Presunção relativa. Petição avulsa. Não interposição. Erro grosseiro. Comprovantes de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas processuais. Ausência. Súmula 187/STJ. Deserção. Não provimento.
«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. ... ()
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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Indeferido pela corte de origem o benefício de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade do reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no Lei 1.060/1950, art. 5 o. (AgRg no Ag. 906.212/MG, 5T, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.2007). ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Súmula 187/STJ.
«1. Inafastável a incidência do verbete sumular aplicado na monocrática, porquanto aferir a condição de hipossuficiência do recorrido, para o fim de aplicação da Lei 1.060/50, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Beneficiário da assistência judiciária gratuita sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedentes.
«1. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, em razão de ser dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de manifestação judicial. Comprovação. Não ocorrência. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Pedido formulado no recurso especial. Necessidade de intimação para recolhimento do preparo. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Considera-se deserto o recurso especial sem comprovação do pedido de assistência judiciária supostamente aceito pelas instâncias ordinárias. ... ()
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248 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência.
«1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/07/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 09/02/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/08/2004. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame de prova. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.064.269/RS (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010), «é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no Lei 1.060/1950, art. 4º. ... ()
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250 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita pela corte de origem. Impossibilidade do reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º (AgRg no Ag. 906.212/MG, 5T, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29/10/2007). ... ()
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