Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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281 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistência judiciária.
«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306/STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistência judiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.... ()
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282 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Lei 1060/1950. Cheque. Prescrição. Contagem. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Requisitos legais do benefício presentes. Ação monitória. Cheques prescritos. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.
«A simples afirmação de pobreza, ausentes quaisquer elementos que possam infirmar a presunção relativa daí advinda, autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inteligência do regramento disposto pela Lei 1.060/50. Por se tratar o cheque de ordem de pagamento à vista, não perdendo a dívida seu caráter de certeza e liquidez a partir da prescrição executiva do título, o termo inicial de fluência da atualização monetária e dos juros moratórios é a data de sua emissão, constituindo-se de pleno direito em mora o devedor com a apresentação da cártula ao banco sacado. ... ()
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283 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Processo civil. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade de pagamento, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12 apelo provido.
«1. Primeiramente, verifica-se que a autora, ora apelante, pugnou simplesmente pela reforma parcial do decisum a quo, para que se aplique a condição suspensiva garantida no Lei 1.060/1950, art. 12. ... ()
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284 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento no primeiro grau. Recolhimento. Pedido de gratuidade deduzido em segunda instância. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso improvido.
«- A decisão objeto do Agravo de Instrumento, além de indeferir o requerimento de consignação das parcelas incontroversas, desacolheu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais;- Hipótese em que, apesar de pleitear assistência judiciária no Agravo de Instrumento, o Recorrente não teceu qualquer consideração a respeito dos motivos elencados pelo Juiz para o indeferimento do benefício, faltando um requisito para o conhecimento do pedido de reforma deste trecho da decisão (CPC, art. 524, inciso II). Preclusão consumativa;- Ademais, o recolhimento das custas no 1º Grau configura um ato incompatível com a vontade de recorrer do indeferimento da assistência judiciária gratuita. Preclusão lógica.... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.
«1. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC/1973, art. 511, caput e da Súmula 187/STJ. ... ()
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286 - TRT2. Seguridade social. Assistência judiciária. Empregador. 1. Justiça gratuita para empresa. Impossibilidade jurídica. Deserção. As razões recursais foram interpostas no prazo legal; todavia, nem a comprovação do depósito recursal nem a das custas foram juntadas aos autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento de custas e despesas processuais, previstos na Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 7.510/86, destinam-se apenas ao trabalhador, parte hipossuficiente, não havendo como estendê-lo ao empregador. E, de qualquer modo, necessário o depósito recursal, que por sua natureza jurídica de garantia de execução, difere das custas e não é acobertado pelos benefícios da Assistência Judiciária. Incidência da Súmula 6 deste Regional. Recurso não conhecido, por deserto. 2. Dano Moral Por Ausência De Registro. O trabalhador sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir ou manter conta bancária, obter referência, crédito etc. ficando em situação de permanente insegurança e desrespeito. Só o registro pela via judicial não é suficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador permanece sem registro, como «clandestino em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário. In casu, sem identidade como trabalhador, o reclamante teve negada sua existência perante o mundo do trabalho. Durante toda a relação viu-se submetido a humilhante anonimato, negado pela empresa que lhe recusou a identificação funcional. A língua espanhola registra o verbo ningunear, na acepção de «aniquilar, tornar ninguém. A ausência deliberada do registro, apelidada de informalidade, é sinônimo de nulificação, negação não apenas de direitos básicos mas da própria pessoa do trabalhador, traduzindo-se em exclusão social. Devida a indenização por dano moral.
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287 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Condições econômicas da parte. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, quais sejam, os motivos pelos quais acha merecedor de concessão de assistência judiciária gratuita. ... ()
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288 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido
«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... ()
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289 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Decisão reformada
«- A simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, podendo a parte contrária, a qualquer momento, requerer a revogação desse benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.... ()
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290 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Recurso de apelação. Preparo. Oportunidade. Intimação. Necessidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Necessidade de prévia intimação para recolhimento das custas antes de realizar a admissibilidade do apelo. Precedentes do STJ.
«Indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária a prévia intimação da parte recorrente para efetuar o preparo antes de inadmitir o recurso de apelação. PROVIDO EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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