Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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291 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.
«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda ... ()
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292 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula STJ-306. Aplicação. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Compensação de honorários advocatícios de sucumbência determinada por acórdão.
«O benefício da assistência judiciária não afasta a imposição da sucumbência e, por conseguinte, da compensação desta. Suspensão da execução que, nesse caso, é relativa apenas ao saldo excedente. Inexistência de saldo no caso concreto. Inteligência da Súmula 306/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Benefício da assistência judiciária gratuita. Comprovação. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, de acordo com o disposto nos arts. 9º da Lei 1.060/1950 e 13, parágrafo único, da Lei 11.636/2007, bastando a comprovação nos autos de que o benefício foi concedido (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 4/3/2015). Hipótese em que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não foi comprovada no ato da interposição do recurso especial. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. ... ()
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295 - TRT3. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Assistência judiciária gratuita. Deferimento.
«A declaração de miserabilidade, em que se afirma a insuficiência de meios para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, ou familiar, devidamente assinada pela pessoa física Demandante, ou por seu procurador, já é o que basta para se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme preconizam o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, e a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e de acordo com os parâmetros fixados pela Lei nº. 5.584/70, que disciplina a concessão de assistência judiciária, especificamente âmbito da Justiça Trabalhista. Diante disso e da declaração de miserabilidade jurídica da Autora, torna-se necessário o deferimento de seu pedido de gratuidade de justiça, sob pena de violação aos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 de 1988.... ()
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296 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Preparo. Ausência. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/7/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 9/2/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/8/2004. ... ()
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298 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Justiça gratuita concedida na origem. Desnecessidade de renovação do pedido na interposição do recuso. Precedente da Corte Especial.
«1. A Corte Especial modificou o seu entendimento acerca da necessidade de reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita, firmando orientação no sentido de que «desde que adequadamente formulado o pedido e uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos assegurados no Lei 1.060/1950, art. 9º (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Dje 04/03/2015). ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Recurso especial deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Indeferimento. Necessidade de formulação através de petição avulsa. Súmula 187/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.
«1. O recurso especial é deserto, uma vez que, quando de sua interposição, não houve o recolhimento de seu preparo. Para eximir-se do pagamento, a recorrente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do apelo excepcional. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária. Deferimento. Autos principais. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento em Execução Fiscal, no qual o Município de Santo André visa desconstituir a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela recorrida. ... ()
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