Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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271 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública ajuizada por associação. Concessão de assistência judiciária gratuita. Art. 51 do estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 3º, e 48 e 50 da Lei 10.741/2003) . ... ()
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272 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade, desde que comprovada a situação de hipossuficiência econômica. Precedentes. Súmula 83/STJ. Insuficiência de prova. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio. Desse modo, conclui-se que as instâncias ordinárias interpretaram corretamente os dispositivos previstos na Lei 1.060/50. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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273 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. «Santa Casa. Impugnação. Interposição de agravo de instrumento. Concessão, de ofício e excepcionalmente, dos benefícios da gratuidade judiciária, a despeito do formalismo em relação à fungibilidade recursal, dada a notoriedade do fato de uma Santa Casa prestar serviço de assistência médica, de qualidade, à população menos favorecida. Entidade filantrópica que dedica-se à prestação de serviços à saúde pública, sem fins lucrativos. Notoriedade dos serviços prestados às pessoas carentes que a qualifica como entidade beneficente de assistência social, não lhe podendo ser negado o direito ao benefício da gratuidade judiciária, por extremado apego ao formalismo. Agravo de instrumento provido, com observação.
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274 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Não comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, pode-se inferir que os agravantes não recolheram o porte de remessa e retorno dos autos, bem como o preparo, e pleiteiam a assistência judiciária gratuita nos próprios autos de recurso especial (fl. 789, e/STJ). ... ()
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275 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Critério de atualização monetária. Inclusão de expurgos inflacionários fixados em sentença transitada em julgado. Recurso especial. Não comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Liquidação de sentença. Súmula 71/TFR e expurgos inflacionários. Incompatibilidade. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, pode-se inferir que os agravantes não recolheram o porte de remessa e retorno dos autos, bem como o preparo, e pleiteiam a assistência judiciária gratuita nos próprios autos de recurso especial (fl. 789, e/STJ). ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/7/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 9/2/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/8/2004. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento tácito. Impossibilidade.
«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. ... ()
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278 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Indeferido pela corte de origem o benefício de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade do reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º (AgRg no Ag. 906.212/MG, 5T, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29/10/2007). ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária requerida no curso do processo e não analisada pela corte de origem. Aplicação de plano da pena de deserção quando da interposição do recurso especial. Impossibilidade. Análise do pedido de concessão do benefício. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Uma vez requerida a concessão da assistência judiciária e sendo omisso o tribunal, é defesa a aplicação da pena de deserção de plano por não poder presumir-se o indeferimento do benefício. ... ()
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280 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Descabimento. Custas. Pagamento ao final do processo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Impossibilidade, na espécie. Entidade de caráter não-filantrópico que não demonstrou impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Provimento liminar do agravo na forma do que dispõe o art. 557, § 1.º-A, do CPC/1973.
«Em que pese ser possível, em determinadas situações, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, como no caso de entidade filantrópica, cuja impossibilidade financeira é presumida, a concessão da medida tem natureza excepcional. Nos demais casos, é imperativo que a pessoa jurídica demonstre por prova suficiente sua incapacidade de pagamento das custas processuais, o que não restou observado na espécie. Precedentes desta Câmara. Possibilidade, contudo, no caso concreto, do diferimento do pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE.... ()
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