Jurisprudência sobre
carta rogatoria
+ de 402 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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261 - STJ. Execução. Propositura contra país estrangeiro. Citação.
«Deferida a execução para cobrança de IPTU e taxas de conservação e limpeza contra País estrangeiro, no caso a Argentina, determinando-se a sua citação via Carta Rogatória, não pode o Juiz do mesmo grau que sucedeu o autor do mencionado despacho no processo, revogá-lo sob argumentos de que a ação há de ser proposta na sede da capital do País executado, em face da imunidade da jurisdição. ... ()
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262 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Processo de justificação. Prova da citação. RISTF, art. 217, II.
«Não há nos autos prova da citação válida da requerida para a lide movida na Bolívia. Tratando-se de empresa domiciliada no Brasil, impunha fazer-se o seu chamamento por meio de carta rogatória, que depende de «exequatur do Presidente do STF.... ()
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263 - STF. Carta rogatória. Questão relativa ao mérito da causa. Matéria que deve ser discutida perante o Juiz rogante. Inexistência de ofensa as garantias constitucionais inscritas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV.
««Exequatur concedido para inquirição de testemunha. Improcedência das alegações no sentido de ofensa às garantias constitucionais inscritas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Questões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser propostas perante o juiz rogante.... ()
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264 - STF. Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.
«Competência concorrente da Justiça brasileira -CPC/1973, art. 88 - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.... ()
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265 - STF. Carta rogatória. «Exequatur. Citação de brasileiro residente no Brasil. Possibilidade. Delito praticado no exterior. RISTF, art. 226, § 2º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 17. CPP, art. 781. CP, art. 7º
«Citação de brasileiro residente no Brasil, para responder a processo penal perante a Justiça rogante, acusado de crime praticado no exterior: possibilidade, porque a citação não é ofensiva da soberania nacional. Precedente: CR 6.514 (AgRg) Portugal, Gallotti, Plenário, 29/06/94, RTJ 155/154. Diligências relativas ao interrogatório e ao exame de sanidade mental condicionadas à juntada de cópia integral do processo que corre no exterior.... ()
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266 - STJ. Pronúncia. Homicídio qualificado. Prisão decorrente da sentença de pronúncia. Peculiar situação do paciente a ser considerada. Estabelecimento em outra localidade há longa data. Portador de neoplasia maligna. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. CPP, art. 408, § 1º.
«Sobressai, dos autos, especial situação que não mais justifica a constrição da liberdade do paciente, pois se trata de réu que, apesar de ter se mudado do distrito da culpa sem comunicar o Juízo processante, compareceu a todos os atos processuais enquanto a ação penal tramitou regularmente, tendo se estabelecido em outra comunidade durante a longa paralisação do feito, por quase 10 anos, antes do retorno de uma carta rogatória remetida aos E.U.A. não mais voltando a delinqüir, além de ser portador de neoplasia maligna. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. Não mais subsistindo os requisitos motivadores da custódia do paciente, deve ser revogada a prisão processual contra si efetivada, tornando-se definitiva a determinação de expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em motivação concreta.... ()
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267 - STJ. Carta rogatória. Citação para responder a uma ação proposta no país alienígena. Inocorrência de ofensa à soberania ou a ordem pública (Resolução 9/05, art. 6º). Exequatur concedido. Prova documental. Autenticidade de documentos. Cerceamento de defesa. Requisitos do CPC/1973, art. 202.
«O trânsito pelas vias diplomáticas confere autenticidade às cartas rogatórias. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte não for intimada da tradução de documento antes de concedido o exequatur. O requisitos do CPC/1973, art. 202, são aplicáveis tão-somente às cartas rogatórias ativas.... ()
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268 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Filiação. Reconhecimento voluntário de paternidade. Adoção à brasileira. Anulabilidade. Impossibilidade. Ação anulatória. Ofensa à soberania nacional. Decreto 3.598/2000.
«Inviável a homologação de sentença estrangeira quando não comprovada a citação válida da parte requerida, seja no território do país prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória. Necessário à homologação que se trate de sentença proferida por autoridade estrangeira competente que tenha transitado em julgado. O Decreto 3.598, de 12/09/2000, que publica o «Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, dispensa a legalização de documentos públicos franceses quando tenham de ser apresentados no território brasileiro. Todavia, não desobriga as partes em litígio que pretendam fazer prova por meio de documentos de exibi-los em conformidade com os requisitos legais exigidos na legislação pátria.... ()
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269 - STJ. Carta rogatória. Cooperação jurídica. Brasil. Itália. Diligências. Vícios formais. Inexistentes. Quebra sigilo bancário. Soberania. Ordem pública. Parcial provimento. Decreto 862/93.
«No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações. O Ministério Público Italiano não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário ou seqüestro de valores, tanto na Itália, como no Brasil: tal atribuição é privativa de juiz. O seqüestro de valores depositados em contas correntes no Brasil depende de sentença, previamente homologada pela Justiça brasileira, que o decrete.... ()
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270 - STJ. Carta rogatória. Concessão do exeqüatur. Competência do STJ. Atos decisórios e não decisórios.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautava-se no sentido da impossibilidade de concessão de exequatur para atos executórios e de constrição não-homologados por sentença estrangeira. Com a Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte passou a ser competente para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exeqüatur às cartas rogatórias. A Resolução 9/STJ, em 4 de maio de 2005, dispõe, em seu artigo 7º, que «as cartas rogatórias podem ter por objeto atos decisórios ou não decisórios.... ()
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