Jurisprudência sobre
extincao do processo

281 - TJSP. Extinção do processo. Execução hipotecária. Adoção do rito do Código de Processo Civil. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, IV. Fundamentação na necessidade de observância do procedimento previsto na Lei 5741/71. Invalidade. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Recursos destinados à construção de empreendimento imobiliário. Negócio contraído dentro do sistema financeiro da habitação em que não figura o adquirente final. Finalidade social da Lei 5741/71. Caráter protetivo dado ao devedor hipotecário. Regras previstas não se aplicam aos processos cujo polo passivo seja ocupado pela construtora, que não faz jus ao tratamento diferenciado. Extinção do processo executivo afastada. Possibilidade de julgamento do mérito em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Adesão ao Paes. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, V.

«1. A Lei 11.382/2006 alterou o CPC/1973 e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (CPC, art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (CPC, art. 655-A). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Exclusão de um dos litisconsortes da relação processual, sem extinção do processo. Decisão interlocutória. Recuso cabível. Agravo. Súmula 83/STJ. Princípio da fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.

«1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente - , pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Pretensão de desconstituir acórdão que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Trânsito em julgado. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. Somente é rescindível a sentença de mérito transitada em julgado, não constituindo a ação rescisória via adequada para a rescisão de julgado que se limitou a reconhecer a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras em mandado de segurança, hipótese que implica a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Insurgência contra a decisão que a decretou. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, somente pode ser declarada após a intimação pessoal da parte, para, em 48 horas, sanar a irregularidade e, só então, ante a inércia desta extinguir o feito (CPC, art. 267, § 1º). Indispensabilidade, no entanto, de provocação do réu, podendo o juiz agir «ex officio apenas na hipótese do inciso II, do artigo 267, do referido «Codex. Decreto de extinção do processo afastado, determinado seu regular prosseguimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo. Decisão terminativa. Revisão benefício. Renda mensal inicial. Condenação em verbas trabalhistas. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS para o fim de comprovar a existência de interesse processual. Adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Re 631240. Regras de transição. Agravo improvido.

«1. Cuida-se de Ação Revisional de auxílio-doença acidentário cuja pretensão é a revisão do benefício mediante novo cálculo da RMI (renda mensal inicial), com a inclusão na base de cálculo do benefício, das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Abandono do processo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Prévia intimação pessoal.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «a inércia da Fazenda exeqüente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Prescrição. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CPP, art. 395, II. Interesse de agir. Falta. Apelação crime. Acusação pelo delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Qualificadora afastada na sentença. Prescrição em perspectiva configurada mesmo diante do êxito do pleito ministerial. Princípio da utilidade da jurisdição. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Extinção do processo.

«Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não ultrapassará oito meses de reclusão. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, estará, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Mesmo diante do não reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, com aplicação subsidiária do CPC/1973. Ação penal extinta de ofício. Apelações prejudicadas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJPE. Mandado de segurança. Direito à percepção da gratificação de incentivo criada pela Lei Complementar 27/99. Extensão aos inativos. Súmula nº. 23 deste TJPE.

«1. O cerne da presente controvérsia diz respeito à matéria que já se encontra pacificada nesta Corte de Justiça, TJ-PE, nos termos da Súmula 23, in verbis: «A Gratificação de Incentivo instituída pela Lei Complementar Estadual 27/99 é extensiva aos policiais militares inativos e a seus pensionistas 2. Para além disso, o Supremo Tribunal Federal fixou que «havendo o tribunal de origem decidido que a Gratificação de Incentivo tem natureza genérica, ela deve ser estendida aos inativos, pena de violação ao art. 40, § 8º, da Magna Carta, na redação da Emenda Constitucional 20/98, conforme jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça, assinalando, mais, que «entendimento diverso exigiria reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados na via extraordinária (AI-AgR 518402/PE, Relator Min. Carlos Britto, DJ 23.09.2005). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Anulação da sentença que extinguiu o processo. Possibilidade. Hipótese em que a extinção do processo, no caso em exame, somente pode ser decretada mediante requerimento do réu e não de ofício. Aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote