Jurisprudência sobre
extincao do processo
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8481 - STJ. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Ilegitimidade da autora, mãe e avó das pessoas falecidas em acidente automobilístico. Beneficiário. Cônjuge sobrevivente. Lei de regência vigente ao tempo do sinistro. Recurso especial provido.
1 - Segundo a específica lei de regência vigente à data do sinistro, ocorrido no ano de 1991, aplicável ao caso concreto, o beneficiário do seguro DPVAT era a pessoa do cônjuge sobrevivente, quando viúvo e pai das pessoas falecidas no acidente automobilístico.... ()
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8482 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte. Regularização da demanda. Habilitação do espólio ou sucessores. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento desta Corte « nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).... ()
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8483 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo com requerimento de tutela provisória de urgência. Exclusão do autor das fileiras da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência do pedido principal, e de extinção do processo sem Resolução do mérito em relação ao pedido subsidiário, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando a declaração de nulidade do Conselho de Portaria 0874/2538/2015 do Estado do Rio de Janeiro, com a reintegração do servidor aos quadros de corporação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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8484 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão executória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Violação meramente reflexa. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a declaração da prescrição da pretensão executória, bem como a extinção do processo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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8485 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Execução fiscal. Alegação de parcelamento da dívida. Matéria alegada apenas em grau de apelação. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Recurso conhecido em parte. Mérito. Art. 2º da lei. 6.830/1980. Requisitos não cumpridos. Extinção do processo sem Resolução meritória. Manutenção da sentença. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provimento negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba contra Bonanza Supermercados Ltda. objetivando a cobrança de débito fiscal inscrito em dívida ativa. Na sentença, extinguiu-se a execução, diante da nulidade da CDA. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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8486 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Extinção do processo por desistência. Adesão a plano de parcelamento tributário. Honorários advocatícios. Bis in idem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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8487 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Ação coletiva. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente, nas razões recursais, limita-se a afirmar, de modo genérico, que o CPC, art. 1.022 foi violado, em razão de haver persistido a omissão na decisão aclaratória, deixando de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que ela teria incorrido. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o deslinde da controvérsia. Em tais circunstâncias, nesse ponto, incide a Súmula 284/STF.... ()
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