Jurisprudência sobre
pedido sucessivo

321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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322 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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323 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil e administrativo. Transportador/ agente de cargas/operador portuário X agente marítimo. Informações não prestadas. Multa. Decreto-lei 37/1966. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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325 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO. Constatada omissão na decisão embargada quanto aos pedidos sucessivos constantes da inicial, de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, de intervalo intrajornada, de horas extras nos domingos e feriados - pedidos «l a «o da inicial, devem ser providos os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação respectiva, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.Embargos de declaração providos com efeito modificativo.

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326 - TST. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não comporta processamento, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Afinal, após a detida análise do conjunto fático probatório dos autos, o Regional foi categórico ao determinar que os termos do acordo de compensação não foram cumpridos, ante a prestação habitual de horas extras. Desse modo, o TRT manteve a invalidade do acordo declarada pelo juízo de origem, acolhendo, no entanto, pedido sucessivo das reclamadas, para «determinar a aplicação do disposto no item IV da Súmula 85/TST na forma do disposto na Súmula 36/TRT-9". Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO CLT, art. 477. SÚMULA 388/TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, o Regional entendeu inaplicável por analogia o entendimento da Súmula 388/TST, por não se tratar a parte recorrente de massa falida, mas de empresa em recuperação judicial. Pretensão recursal de aplicabilidade da referida Súmula. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o entendimento da Súmula 388/TST apenas se aplica à massa falida, sendo inaplicável a empresas em recuperação judicial. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido . MULTA DO CLT, art. 467 . ART. 1º, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST . PRECLUSÃO. O juízo de admissibilidade do Regional se omitiu na análise do tema em epígrafe constante no recurso de revista, e as reclamadas não cuidaram de opor os necessários embargos de declaração, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST, que determina: « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão « . Desse modo, por se tratar de processo submetido à Lei 13.467/2017, fica prejudicada a análise da transcendência na matéria em questão. Incide o óbice da preclusão. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. LITISPENDÊNCIA . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

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327 - TST. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.O agravo interno interposto não merece ser conhecido. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamante adotando como fundamento a incidência do óbice da Súmula 422/TST, I, em relação ao tema «nulidade do contrato de trabalho. Já quanto ao tema «julgamento extra petita, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento porque o acórdão regional decidiu observando o requerido na contestação apresentada pela segunda reclamada, da qual constou, de forma expressa, tópico específico intitulado «DA SÚMULA 363/TST e pedido sucessivo de limitação da condenação aos termos da Súmula 363/STJ. Na minuta de agravo interno, não há insurgência quanto aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, sem qualquer menção ao fundamento da decisão monocrática ora agravada, de forma que desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula 422/TST, I como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo.Agravo interno não conhecido.

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328 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO. INCLUSÃO DOS SÁBADOS EM DSRS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST.Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos do despacho denegatório (Súmula 422/TST, I). Na espécie, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada (inobservância dos os requisitos do art. 896 § 1º-A, I da CLT), se limita a aduzir genericamente que cumpriu a contento os requisitos exigidos pela legislação e pela jurisprudência e a impugnar óbice sequer erigido na decisão agravada (Súmula 126/STJ).Agravo de instrumento de que não se conhece. II- RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não haver limite temporal para a concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Isso porque o CLT, art. 384 não fixa tempo mínimo de jornada extraordinária para a sua concessão. Precedentes.Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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329 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante se enquadrava na hipótese do CLT, art. 62, II, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «é possível depreender apenas o caráter eminentemente burocrático das funções exercidas pelo autor de análise de relatórios, mas sem conteúdo decisório, incumbindo aos seus superiores tal mister". O Regional ressaltou que «o autor desempenhava a mesma função do colega de equipe, William, e ambos estavam subordinados a uma gerente administrativa Maristela, e esta se reportava ao Diretor administrativo, sendo que entre ambos, ainda havia uma superintendente executiva, Regina, sendo que todos estavam no mesmo espaço físico". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. Quanto ao pedido sucessivo de enquadramento do reclamante no CLT, art. 224, § 2º, verifica-se que se trata de inovação recursal, na medida em que não constou do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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330 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. À luz do entendimento firmado a partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 354 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a tese jurídica segundo a qual é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, o acórdão embargado reconheceu a licitude da terceirização de serviços entabulada nos autos e expressamente afastou pretensões «que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim". Desse modo, a tese da autora de que houve omissão quanto ao pedido sucessivo de enquadramento na condição de financiária não prospera, porquanto esta Turma cuidou de rechaçar amplamente os pedidos que exigissem a desconstituição da licitude da terceirização havida nos autos. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, apenas para prestação de esclarecimentos.

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