Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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3651 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo descumprimento contratual. Omissão e inovação no acórdão recorrido. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem não decidiu genericamente os primeiros embargos de declaração nem incorreu em omissão. Ao cumprir a ordem emanada desta Corte Superior, o TJRJ esclareceu que sua tese, na verdade, não estaria assentada no instituto da supressio, mas no repetitivo descumprimento contratual pelas duas partes, mutuamente consentido e benéfico para ambas durante todo o período contratual. Omissão, portanto, não verificada. ... ()
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3652 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS-st. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de explicitação das razões bastantes para retorno dos autos à origem. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa do estado de Goiás para exigir a exação. Argumentação lastreada em dispositivo constitucional. Competência do STF. Acórdão lastreado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Decadência. Tributo subjeito a lançamento por homologação. Ausência de recolhimento adiantado. Incidência do CTN, art. 173, I. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação do STJ no Tema 1.076/STJ.
1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo consignado expressamente que os autos de infração possuem a indicação da ocorrência, do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta, não havendo cerceamento de defesa por ausência de motivação. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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3653 - STJ. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Sentença coletiva. Execução individual. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Retenção. Tema 1.175/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reajuste de mensalidade por implemento de faixa etária. Abusividade reconhecida na origem. Possibilidade de apuração do reajuste adequado em fase de liquidação de sentença.
1 - Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais, na qual alega reajuste abusivo por mudança de faixa etária após completar 60 anos. ... ()
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3655 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Acórdão recorrido que destoa de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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3656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da corte de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Recurso cabível. Agravo interno. Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.
1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é o Agravo Interno o Recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. ... ()
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3657 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Auxílio-acidente. Disacusia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 86, caput e § 4º. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos legais autorizadores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3658 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Art. 105, I, f, da constituição. CPC/2015, art. 988. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundada em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Ausência das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988.
1 - Reclamação ajuizada contra acórdão que teria indevidamente negado seguimento ao recurso especial, por aplicação equivocada do Tema 118/STJ (REsp Acórdão/STJ). ... ()
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3659 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Seguro de vida em grupo. Dever de informação observado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Diferença entre seguro ilpd e ifpd. Legalidade. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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3660 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preliminar de nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência para constituição do crédito tributário. Termo a quo. Súmula 555/STJ. Alteração de premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a preliminar foi suscitada de forma deficiente, dado o caráter genérico das alegações, não havendo a parte demonstrado, com transparência e precisão, o ponto omisso, sua importância para o deslinde da controvérsia e a razão pela qual não estaria devidamente fundamentada a decisão recorrida. O acréscimo de fundamentação recursal nas razões do Agravo Interno não supre a deficiência que impediu o conhecimento do Recurso Especial, em virtude da preclusão consumativa. ... ()
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