Jurisprudência sobre
confissao espontanea

4091 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado mediante concurso de pessoas e fraude aplicada por meio de dispositivo eletrônico contra vítima idosa (art. 155, § 4º, IV c/c § 4º-B e § 4º-C, II, do CP). Recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «a inadmitido na origem com fundamento nas Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao art. 155,§ 4º, II, do CP, ante a apontada necessidade de desclassificação do crime imputado de furto qualificad o por uso de dispositivo eletrônico para furto qualificado mediante fraude. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, de fixação do regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula n.284 do STF. Decisão que enfrentou todas as controvérsias com a devida fundamentação e em consonância com a jurisprudência pertinente.agravo regimental desprovido.

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4092 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a tese da legítima defesa. Prova oral e elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Impossibilidade de Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a tese da legítima defesa. Prova oral e elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Superioridade de armas e surpresa do ataque a justificar a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «c. Réu portador de maus antecedentes, reincidente, custodiado em cumprimento de pena. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, benesse que não se mostra adequada e socialmente recomendável. Regime prisional inicial semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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4093 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Crime formal, de perigo abstrato, cuja consumação se perfaz com o simples desrespeito à determinação do ente público, não se exigindo efetiva contaminação de terceiros. Afastada a tese da atipicidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal de que a infração a determinações sanitárias, ainda que emanadas de atos Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Crime formal, de perigo abstrato, cuja consumação se perfaz com o simples desrespeito à determinação do ente público, não se exigindo efetiva contaminação de terceiros. Afastada a tese da atipicidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal de que a infração a determinações sanitárias, ainda que emanadas de atos normativos estaduais ou municipais, enseja a subsunção do fato ao crime tipificado no CP, art. 268. Norma penal em branco. Decreto Legislativo 06/2020 e Decretos Estaduais 64.881/2020 e 64.994/2020 que reconheceram o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do vírus COVID-19. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu portador de antecedentes criminais mas tecnicamente primário. Aplicação da atenuante da confissão espontânea para compensar em parte o acréscimo na primeira fase de dosimetria de pena. Súmula 545/STJ. Pena reduzida. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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4094 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Crime ambiental. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Prova robusta para provimento do apelo ministerial. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado transportando palmito «in natura para venda e sem a licença devida. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Condenação que se impõe. Pena fixada acima do mínimo Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Crime ambiental. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Prova robusta para provimento do apelo ministerial. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado transportando palmito «in natura para venda e sem a licença devida. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Condenação que se impõe. Pena fixada acima do mínimo legal por conta dos antecedentes criminais. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso provido.  

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4095 - STJ. (Decisão monocrática). Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Deficiência de Defesa Técnica. Não ocorrência. CP, art. 217-A.

DECISÃO ... (Continua)

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4096 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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4097 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. ... (Continua)

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4098 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Pena de multa. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

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4099 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Associação criminosa e furto qualificado. Pena-base e intermediária. Proporcionalidade na dosimetria da pena. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea.

1 - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) ... (Continua)

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4100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agressões durante o flagrante. Questão controvertida. Revolvimento fático probatório. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Modulação da minorante do tráfico privilegiado fundamentada. Quantidade relevante. Súmula Vinculante 59/STF. Regime aberto. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) ... (Continua)

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