Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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48801 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Contrato de financiamento com previsão de pagamento de 36 parcelas. Pagamento regularmente efetuado pela autora. Negativação do nome da autora por suposto inadimplemento, ou seja, não pagamento das parcelas 26 e 27. Provas reunidas no feito que autorizam o reconhecimento da falha na prestação de serviços pela Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Contrato de financiamento com previsão de pagamento de 36 parcelas. Pagamento regularmente efetuado pela autora. Negativação do nome da autora por suposto inadimplemento, ou seja, não pagamento das parcelas 26 e 27. Provas reunidas no feito que autorizam o reconhecimento da falha na prestação de serviços pela empresa ré, gerando a sua responsabilidade perante o consumidor. A propósito, como afirmado na r. Sentença atacada: «Já de acordo com o extrato de negativação apresentado na inicial, há indicação de inadimplemento referente a valores vencido em 26/06/2022 (fls. 22) e 26/08/2022 (fls. 21). Contudo, dos recibos de pagamento apresentados pela autora, observa-se que às fls. 32, essa anexou aos autos o comprovante de quitação referente ao mês de maio de 2022 e, às fls. 33, apresentou boleto de pagamento com vencimento em 02/07/2022, indicando como data de pagamento 30/06/2022, além de ter anexado aos autos os comprovantes de quitação, subsequentes, de julho e agosto de 2022, às fls. 34 e 35. Desta feita, não se mostra configurada a inversão de pagamento das parcelas, conforme alegado pela defesa.. Era o caso, portanto, de declaração de inexigibilidade dos valores até a parcela 29. Quanto ao dano moral, este restou evidente em face da negativação indevida do nome da autora. Sabe-se que nesses casos, a natureza do dano moral é «in re ipsa, ou seja, o dever de indenizar prescinde de prova do prejuízo. Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Negativação demonstrada. Réu que não demonstrou a origem do débito. Réu que não se desvencilhou do ônus que sobre si recaía. Débito inexigível. Cobranças indevidas. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Precedentes do e. STJ. Indenização devida. Quantum indenizatório reduzido para R$7.000,00, valor adequado ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021363-50.2022.8.26.0068; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação atrelada ao dano moral, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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48802 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE EG. COLEGIADO - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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48803 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 93, IX, da CF e 315, § 2º, do CPP. Improcedência. Rediscussão. Descabimento. Pleito de fixação de honorários advocatícios complementares ao defensor dativo. Inadmissibilidade. Incompetência desta corte.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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48804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se que o fundamento que, per se, sustentou o acórdão recorrido não foi especificamente atacado pela parte recorrente, quando da interposição do respectivo apelo nobre, atraindo a aplicação, por analog ia, da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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48805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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48806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido subsidiário de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão não amparada em alegação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido nessa parte.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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48807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Valor que abrange o tratamento médico indevidamente recusado. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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48808 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Parte exequente. Desistência. Angularização processual não formada. Comparecimento espontâneo. Ausência de poderes especiais para receber citação. Tese de defesa não apresentada. Honorários advocatícios considerados incabíveis. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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48809 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Rescisória. Litigância de má-fé. Indenização. Reforma. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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48810 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito público. Execução desentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Impugnação intempestiva. Honorários advocatícios. Incidência de juros moratórios entre o arquivamento erestauração dos autos. Correção monetária conformedeterminada na sentença.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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