Jurisprudência sobre
pedido alternativo
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41 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Excesso de prazo. Demora injustificada não verificada. Instrução criminal na iminência de ser concluída. Pedido alternativo de liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Instrução deficiente. Falta de comprovação do alegado. Incabimento de dilação probatória na presente via mandamental. Não conhecimento do mandamus nesse particular. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.
«I - O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Pleito por nova perícia. Intempestividade do recurso que buscava seguimento ao especial. Alegada omissão. Inexistência. Pedido alternativo revestido de segundo recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade da decisão como preconizada no CPC/1973, art. 535. ... ()
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43 - STJ. Administrativo. Depósito prévio. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STJ. Impossibilidade de apreciação meritória do recurso especial.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, furtou-se a agravante a indicar os dispositivos legais tidos por violados em relação à matéria meritória. Não se há falar em argumento alternativo, mas sim de teses relacionadas ao próprio pedido que foram apreciadas pelo Tribunal a quo, apenas, em sentido oposto ao pretendido pela embargante. ... ()
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44 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de omissão na análise do pedido alternativo. Não ocorrência. Recurso rejeitado.
«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão que desse ensejo aos embargos de declaração. ... ()
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45 - STJ. Processo civil e administrativo. Reenquadramento. Análise do pedido alternativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tido por omitido, qual seja: análise do pedido alternativo formulado pelos autores. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC, art. 538. Cabimento. Novação. Pedido alternativo ou obrigação alternativa. Análise do instrumento de confissão de dívida. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade.
«1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. ... ()
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47 - TST. Recurso de revista. I. Periculosidade e insalubridade. Pedido alternativo formulado na inicial. Sentença que defere o adicional de insalubridade. Violação de lei. Incidência da Súmula 126/TST. Divergência jurisprudencial. Súmula 296/TST, I.
«O TRT consignou que, na inicial e na petição de aditamento, o Reclamante formulou pedido alternativo em relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade, razão pela qual, na sentença, o magistrado fez a opção por um dos pedidos, preferindo o adicional de insalubridade. Assim, a alegação do Reclamante de que optou pelo adicional de periculosidade esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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48 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Leis nn. 10.637/2002 e 10.833/2003. «sociedade administradora de cartão de crédito. Pretensão de enquadramento como «instituição financeira para fins de sujeição à sistemática cumulativa de recolhimento das contribuições ao pis/pasep e Cofins prevista na Lei 9.718/1998. Princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não-cumulatividade. Temas constitucionais. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Pedido alternativo subsidiário de se considerar as despesas de captação e as demais despesas financeiras como «insumos na sistemática não-cumulativa das ditas contribuições. Conceito de «insumos. Lei 10.637/2002, art. 3, II e da Lei 10.833/2003. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia Resp 1.221.170-pr. Retorno dos autos à origem.
«1 - Ausente a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, isto porque houve efetivamente a discussão sobre a equiparação das «sociedades administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras para se concluir que não o são para os efeitos tributários. ... ()
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49 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Réu integrante de organização criminosa armada voltada para a prática de diversos crimes. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Pedido alternativo de prisão domiciliar não examinado pela corte a quo. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Dissídio jurisprudencial. Pedido alternativo. Razões que não impugnam os aludidos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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