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1663081 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Folha de pagamento. Empregados da empresa. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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1663082 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021, «caput, do CPC/2015. Jurisprudência sedimentada há três décadas.... ()
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1663083 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Extinção do processo por desistência. Adesão a plano de parcelamento tributário. Honorários advocatícios. Bis in idem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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1663084 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.... ()
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1663085 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.... ()
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1663086 - STJ. Processual civil. Admnistrativo. Fcvs. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: RE Acórdão/STF (Tema 1.011), fixou a seguinte tese:(1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único da Lei 9.469/1997, art. 5º, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o Documento eletrônico VDA42036360 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 18/06/2024 17:15:23Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: 9767bde1-61b8-4e8a-a4e9-483af45ecff9... ()
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1663087 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Representação processual. Omissão na análise da cadeia de substabelecimentos. Regularidade processual. Embargos de declaração acolhidos.
I - Verificado o equívoco no exame da regularidade processual, ocorrendo omissão acerca do documento correto para a aferição da cadeia de substabelecimentos, deve ser afastada a incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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1663088 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Sobrestamento do especial por tema em repetitivo. Desnecessidade diante da inadmissibilidade recursal.
I - O acórdão recorrido afastou a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 em decorrência do acórdão recorrido ter se manifestado sobre a tese jurídica às fls. 1.524-1.525, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.... ()
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1663089 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de obrigação de fazer. Internação em uti de hospital da rede pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro em que se pleiteou a transferência da autora para Unidade de Terapia Intensiva com suporte para cirurgia oncológica. Com o óbito da autora, sobreveio pedido de indenização por danos morais pelos sucessores.... ()
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1663090 - STJ. Processual civil. Administrativo. Instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Contrato de execução de obras. Construção de estradas no estado de Mato Grosso. Paralisação da execução por determinação do incra. Indenização. Apelação parcialmente provida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por responsabilidade civil ajuizada por CMS Construtora S/A. contra o Incra e a União objetivando o recebimento de valores em razão da finalização antecipada de Contrato Administrativo de Execução de Obras.... ()
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