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1663441 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Prestação de serviço público essencial. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ilegitimidade passiva da anatel. Relação entre concessionária e consumidores. Responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor pago a título de danos morais. Súmula 7/STJ. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Interesse coletivo.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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1663442 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Improbidade. Omissão. Inexistência. Dano ao erário verificado pela corte de origem. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.Documento eletrônico VDA42100018 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:21Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 828d19d0-ff35-4ccf-836c-6505d40cb3ae... ()
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1663443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litígio entre pessoas jurídicas. Aplicabilidade das normas do CDC. Destinatário final dos serviços. Enquadramento. Controvérsia decidida com base nos elementos de prova dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o juízo prelibatório, não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
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1663444 - STJ. Processual civil. Construção. Edificação. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que restabeleceu a sentença, de modo a reconhecer a possibilidade de anulação do ato administrativo pela Municipalidade, nos termos da Súmula 473/STF («A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos) e em precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 20/8/2008; Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/5/2011, entre outros).... ()
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1663445 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vítima de violência policial. Responsabilidade do estado. Revisão do valor fixado a título de danos morais. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/s tj.
1 - Ao tratar da fixação do dano moral, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos (fls. 495-496, e/STJ): «O dano moral suportado pelos autores, mãe, filhos, netos, bisnetos e irmã- ascendente, descendentes e colateral --, é absolutamente indiscutível e deflui da perda violenta e inesperada de um ente familiar que contava 58 anos de idade (fls. 12 do índice 114). E quanto ao genro, restou comprovado nos autos sua convivência diária com a vítima, na medida em que residiam na mesma casa, a configurar o dano moral também por ele suportado. Nesse cenário, não cobra reparos a sentença, por isso que a maior ou menor intensidade desse sofrimento, que empiricamente é proporcional ao grau de proximidade no parentesco, presta-se a balizar o quantum indenizatório, sopesado Documento eletrônico VDA42099300 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:12Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 75b829ee-7b23-4888-a660-f302bd1c3d1b também em atenção ao valor global da reparação, e moderadamente quantificado e apoiado em precedentes jurisprudenciais nos seguintes termos (índice 344)".... ()
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1663446 - STJ. Administrativo. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação de precedente firmado no recurso especial 1.803.585/RN. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra EFA Gestão de Negócios Ltda. imputando-lhe a conduta descrita na Lei 12.846/2013, art. 5º, V (Lei Anticorrupção), por ter integrado uma organização criminosa que conseguiu sonegar R$ 527.869.928,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, e novecentos e vinte e oito reais e seis centavos).... ()
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1663447 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ministério Público. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que, no que se refere à alegada ofensa ao CDC, art. 6º, VIII, «o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no CDC, art. 6º, VIII busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda T urma, DJe 2/3/2020)... ()
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1663448 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ e a inobservância do CPC, art. 1.029, § 1º. Nas razões do Agravo, a parte não atacou a decisão recorrida no que se refere às exigências do CPC, art. 1.029, § 1º.... ()
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1663449 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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1663450 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação demolitória. Faixa de domínio. Área não edificável. Impossibilidade de revisão dos autos. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela Concessionária Rio Teresópolis S/A contra o ora agravante objetivando a demolição de construção edificada dentro da faixa de domínio.... ()
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