Jurisprudência do TJSC

1721 - TJSC. Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Extinção do processo ante a falta de recolhimento das custas judiciais. Preclusão. Recurso não conhecido.

«As matérias de ordem pública (e. g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias (AgRgAREsp Acórdão/STJ, Min. Humberto Martins), salvo se rejeitadas anteriormente em decisão interlocutória transitada em julgado (AgRgAI 4Acórdão/STJ, Min. Benedito Gonçalves; REsp 4Acórdão/STJ, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgREsp 4Acórdão/STJ, Min. Sidnei Beneti) (AC 2012.024676-8, Des. Newton Trisotto). ... (Continua)

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1722 - TJSC. Ato processual. Apelação cível. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Fixação de calendário dos atos processuais (CPC/2015, art. 191) em audiência. Recurso de apelação fora do prazo estabelecido pelos atores processuais. Arguida a necessidade de intimação quanto à sentença. Desnecessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 191, § 2º.

«Ademais, expressa previsão no calendário firmado de comum acordo pelas partes acerca da data da prolação da sentença e início do prazo recursal. Exigência, ademais, que implicaria violação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação. Recurso não conhecido.... (Continua)

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1723 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Extinção na origem. Insurgência da casa bancária. Mérito. Citação por edital. Pressupostos do CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257 satisfeitos. Diversas tentativas de citação por oficial de justiça e por ar sem sucesso. Consulta as informações dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário que resultaram em dados já constante do feito. Decisão interlocutória pretérita reconhecendo o esgotamento das diligências. Determinação da citação por edital correta. Declaração de nulidade desta, porquanto não perseguidas informações em serventias extrajudiciais, no comércio local, em empresas públicas e em sociedades de economia mista destoantes. Inobservância dos princípios da cooperação e da lealdade processual. Sentença cassada. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 6º.

«É cediço que, a luz do CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257, a citação por edital demanda o esgotamento de diligências para localização o réu, inclusive com a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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1724 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, III. Recurso interposto pela casa bancária. Alegada imprescindibilidade de intimação do procurador da autora para dar andamento ao feito antes da fulminação da actio por abandono. Análise das razões recursais prejudicadas. Manutenção do decreto extintivo, por fundamento diverso. Desídia da acionante em promover a citação da parte adversa. Transcurso de aproximadamente 3 (três) anos sem que a instituição financeira promovesse o ato citatório. Configuração da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 239 e CPC/2015, art. 485, IV.

«Segundo estabelece o CPC/2015, art. 239 da Lei Adjetiva Civil, «para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. ... (Continua)

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1725 - TJSC. Honorários advocatícios recursais. Ausência de arbitramento do estipêndio patronal na origem. Descabimento de majoração. Entendimento assentado pelo STJ no julgamento dos edcl. No agint no REsp. Acórdão/STJ.

«A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional.... (Continua)

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1726 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Emenda da inicial. Alteração do polo passivo. Decisão de indeferimento. Pedido formalizado antes da citação do demandado e, portanto, anterior à estabilização subjetiva da lide. Possibilidade. CPC/2015, art. 329, I. Recurso conhecido e provido.

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1727 - TJSC. Pedido. Aditamento. Agravo de instrumento. Ação para fornecimento de fármaco. Ampliação do rol de medicamentos pleiteados em razão de mudança no quadro clínico da agravada. Possibilidade. Inocorrência de violação do disposto no CPC/2015, art. 329. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

«A ampliação ou substituição do rol de fármacos pleiteados, no decorrer da lide, mercê de nova prescrição médica, não configura, a rigor, modificação do pedido vulneratória ao comando do CPC/2015, art. 329, tratando-se, antes, em razão de fato superveniente, de mera adequação, voltada a conferir eficácia e instrumentalidade à prestação jurisdicional, dada a relevância do pleito, que envolve direito inalienável, assegurado pela Carta Magna da República, a teor do disposto no seu CF/88, art. 196, além do que refugiria à lógica do razoável exigir-se, a cada novo medicamento que se mostre necessário, ou à vista da alteração daquele prescrito, o ajuizamento de nova ação.... (Continua)

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1728 - TJSC. Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Deferimento do pedido. Insurgência dos réus. Preliminares. (1) perda da eficácia da medida pela falta de complementação das custas iniciais. Valor da causa retificado. Despesas recolhidas em consonância com o referido importe. Tese afastada. (2) emenda da inicial, prevista no CPC/2015, art. 303, § 1º, I, apresentada após a citação de uma das rés. Hipótese que não se amolda ao disposto no CPC/2015, art. 329, I, justo que não envolve alteração ou aditamento do pedido. Mérito.

«Agravantes que reconhecem a autorização para uso da água, concedida pelo seu falecido pai/sogro. Termos em que a concessão foi deferida que depende da produção de provas. Fornecimento de água que, em princípio, deve ser mantido, ante a ausência de prova robusta no sentido de que a água proveniente das fontes existentes no imóvel da ré seria potável. Perigo de dano comprovado pela agravada. Decisão mantida. ... (Continua)

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1729 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob à égide da Lei 5.869/1973 - CPC/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015 - CPC/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 543.

«O CPC/2015, art. 14 deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015 - NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...] (TJSC, Apelação Cível 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29/03/2016). ... (Continua)

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1730 - TJSC. Família. Alimentos. Apelação cível. Recurso do Ministério Público. Sentença de homologação. Acordo realizado pelos genitores em audiência de conciliação. Alegação de prejuízo aos interesses dos menores. Transação autorizada. Harmonização com o CCB/2002, art. 1.707. Conformidade com os limites financeiros da demandada. Ausência de renúncia a valores. Privilégio da resolução consensual. Homologação mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 694.

«A realização de acordo em se tratando de alimentos é possível apenas mediante concessões recíprocas das partes e, apesar de ser pautada pelos interesses do menor, também deve levar em consideração a capacidade econômico-financeira do genitor, inclusive como forma de assegurar o cumprimento integral da obrigação alimentar. ... (Continua)

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