CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 53
+ de 149 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - STJ. Processual civil e administrativo. Questão definitivamente julgada. Rediscussão. Incabível. Preclusão lógica. Pensão de ex-combatente e pensão militar. Acumulação. Impossibilidade. Agravo interno da agravante desprovido e da união parcialmente provido. ADCT da CF/88, art. 53, II.
«I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão. ... ()
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112 - STF. Inquérito. Crime de ação penal pública incondicionada. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Competência do STF. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa da ação penal (CPP, art. 395, III). Falta de demonstração do dolo específico do tipo. Denúncia rejeitada.
«1. A indiciada está no exercício de mandato de Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Norte. Do que resulta a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do § 1º do CF/88, art. 53. ... ()
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113 - STJ. Recurso especial. Pensão de ex-combatente. Viúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. ADCT da CF/88, art. 53, II.
«1- As recorridas (viúvas de ex-combatente), têm direito a majorar a pensão especial para o valor correspondente ao grau de segundo-tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90. ... ()
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114 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Hermenêutica. Falecimento posterior à promulgação da CF/88. Aplicabilidade imediata. Filha maior de 21 (vinte e um) anos e divorciada. Irrelevância. Lei vigente ao tempo do óbito (Lei 3.765/60, art. 7º, II). Incidência. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. Cabimento. Termo inicial. Quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Precedentes do STF e do STJ. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 4.242/63. Inaplicabilidade. Lei 3.765/60, art. 28.
«Tratando-se de concessão de pensão a dependentes de ex-combatentes, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. A auto aplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito ou de uma obrigação está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são aquelas que possuem em si elementos suficientes para gerar os efeitos nela previstos, independentemente de nova intervenção legislativa. ... ()
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115 - STF. Interpelação Judicial. Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal (CP, art. 144). Possibilidade dessa medida cautelar, não obstante a garantia da imunidade parlamentar, por se tratar de congressista-candidato. Imputações alegadamente ofensivas. Ausência, no entanto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Inexistência de dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações. Inviabilidade Jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Recurso de agravo improvido.
«Competência penal originaria do Supremo Tribunal Federal para o pedido de explicações. ... ()
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116 - STF. Constitucional e administrativo. Servidor público. Militar. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. Matéria de ordem infraconstitucional. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967.
«1. A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no CF/88, art. 53, II, do ADCT exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/1967. Portanto, a questão posta é de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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117 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Militar reformado das forças armadas. Ex-combatente. Não-caracterização. Pensão por morte. Cumulação com a pensão especial prevista no CF/88, art. 53, II, do ADCT. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Óbito anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Lei 4.242/1963. Incidência. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A «transferência para a reserva remunerada e o «licenciamento são institutos que não se confundem, porquanto são espécies do gênero «desligamento do serviço ativo das Forças Armadas. Inteligência dos arts. 94, I e V, da Lei 6.880/1980 e 97, I e V, da Lei 5.774/71. ... ()
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118 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas casadas. Condição de dependentes não caracterizada. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 8.059/90, art. 5º, III e 14, II.
«A filha casada de ex-combatente não faz jus à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Inteligência do art. 5º, III, c/c o 14, II, da Lei 8.059/90. ... ()
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119 - STJ. Crime contra a honra. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 53, «caput.
«... Dessa forma, a ação do paciente, em pleno exercício de mandato parlamentar, encontra-se acobertada pela imunidade material. Acerca da imunidade material, colho lição de ALEXANDRE DE MORAES (in «Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, Atlas, 2002, fls. 1016/1017), «in verbis: ... ()
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120 - STJ. Crime contra a honra. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 53, «caput.
«Incide, «in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, «ex vi, do art 53, «caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar. Reconhecido esse liame entre as declarações proferidas, de um lado, e a relação com o exercício do munus público decorrente da atividade parlamentar, de outro, implica o reconhecimento da incidência, obrigatória, da imunidade material, a teor do disposto no CF/88, art. 53, «caput: «Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.... ()
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