CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 53
+ de 149 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STF. Denúncia. Crime contra a honra. Decadência do direito à representação. Prazo. Seis meses a contar da data em que a vítima tomou ciência dos fatos ou de quem é seu autor. Alegação de inépcia improcedente. Parlamentar. Ofensas irrogadas que não guardam nexo com o exercício do mandato. Consequente inaplicabilidade da regra do CF/88, art. 53. Dolo. Análise que, em princípio, demanda instrução probatória
«1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento dos fatos ou de quem é o autor do crime. Hipótese em que, à míngua de elementos probatórios que a infirme, deve ser tida por verídica a afirmação da vítima de que somente tomou conhecimento dos fatos decorridos alguns meses. ... ()
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82 - STF. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Indivisibilidade da ação penal. Não incidência na hipótese. Vínculo entre as supostas ofensas proferidas e a função parlamentar exercida. Imunidade parlamentar. Excludente de tipicidade. Improcedência da acusação.
«1. O afastamento da imunidade material prevista no CF/88, art. 53, caput só se mostra cabível quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida ou quando as ofensas proferidas exorbitem manifestamente os limites da crítica política. Precedentes. ... ()
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83 - STF. Ação penal originária. Queixa-crime. Conduta desonrosa atribuída por parlamentar a dirigente de entidade esportiva de futebol. Não incidência, no caso, da imunidade material. Imputação de injúria. Ausência do dolo específico necessário à caracterização do tipo penal. Improcedência da acusação.
«1. A imunidade inscrita no CF/88, art. 53, caput exclui a natureza delituosa do fato, quando incidente a hipótese nela referida. ... ()
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84 - STF. Queixa. Imputação de crime contra a honra supostamente praticado por senador da república no recinto do senado federal. Imunidade material absoluta. CF/88, art. 53, «caput. Precedentes.
«1. O reconhecimento da inviolabilidade dos Deputados e Senadores por opiniões, palavras e votos, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exige vínculo causal entre as supostas ofensas e o exercício da atividade parlamentar. ... ()
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85 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte de ex-combatente falecido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei 8.059/90. Reversão do benefício à filha previsto na Lei 4.242/63. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 53, III.
«1. A pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor. ... ()
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86 - STF. Agravo regimental em petição. 2. Penal e Processual Penal. 3. Competência do relator à luz do Lei 8.038/1990, art. 38 e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF 21, § 1º. 4. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. 5. Precedentes: INQ 2.816, Celso de Mello; INQ 2.902, Ayres Britto; INQ. 1.775, Nelson Jobim, INQ 1.920, Marco Aurélio. 6. Expressões contumeliosas versus CF/88, art. 53 (irresponsabilidade penal). Entrevista concedida no exercício da função parlamentar. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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87 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes. ADCT da CF/88, art. 53, II.
«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, revestindo-se á aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente {RE 236.902, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1.10.99] (RE 483.101-AgR, Rel. Min. Eros Grau). ... ()
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88 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Embargos com caráter nitidamente protelatório. Pretensão à revisão da pena aplicada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Impossibilidade de reexame da causa. Aventada ausência de comunicação à Câmara dos Deputados sobre o recebimento da denúncia (CF/88, art. 53, § 3º). Nulidade absoluta. Não ocorrência. Não conhecimento dos embargos. CPP, art. 619.
«1. A questão posta pela parte embargante relativamente à dosimetria foi enfrentada adequadamente pela Corte. Não há qualquer dos vícios apontados no CPP, art. 619. ... ()
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89 - STF. Ação penal. Crime de peculato (CP, art. 312). Deputado federal eleito. Mandato cassado por tribunal regional eleitoral local e posteriormente restabelecido por força de decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Prerrogativa de foro a partir da publicação do acórdão (CF/88, art. 53, § 1º). Competência do Supremo Tribunal Federal. Incompetência do juízo criminal prolator da decisão condenatória. Sentença nula. Questão de ordem resolvida no sentido de declarar-se a nulidade da decisão.
«1. A partir da publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que reformou a decisão de cassação de mandato proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, o réu recuperou o mandato de deputado federal, passando, então, ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o feito, nos termos do estatuído no CF/88, art. 53, § 1º. ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ex-combatente. Previsão de auxílio especial. Cônjuge. Devido em caso de impossibilidade de acumulação. Fatos dos autos. Direito subjetivo art. 5º da Lei estadual 6.738/85. Direito líquido e certo verificado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito de esposa de ex-combatente em receber o auxílio especial a que alude o art. 31 dos ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina e o art. 5º da Lei Estadual 6.738/85. ... ()
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